ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 08/2026 – SME
PORTARIA Nº 08/2026 – SME
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de fatos ocorridos no âmbito da Escola Municipal de Ensino Fundamental Abel Ferreira Lima, no Município de Banabuiú/CE, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 78, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú nº 01/2020, e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0483, expedido pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do qual foi requisitada a instauração de procedimento administrativo para apurar denúncia constante às fls. 1 e 2 do procedimento ministerial, referente a fatos ocorridos na Escola Municipal de Ensino Fundamental Abel Ferreira Lima;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de apurar fatos que possam configurar irregularidades no serviço público, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa e o dever de adoção das providências necessárias ao esclarecimento de possíveis irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0483, expedido pelo Ministério Público do Estado do Ceará, que requisita a instauração de procedimento administrativo para apuração da denúncia constante às fls. 1 e 2 do procedimento ministerial, referente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Abel Ferreira Lima;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de apurar fatos que possam configurar irregularidades no âmbito do serviço público, em observância aos princípios que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer integralmente os fatos noticiados na denúncia, identificar suas circunstâncias e verificar a eventual existência de irregularidades e de responsabilidades administrativas, sem qualquer juízo prévio de valor;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar integralmente os fatos narrados na denúncia constante às fls. 1 e 2 do procedimento ministerial relacionado ao Ofício nº 0483, referente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Abel Ferreira Lima, bem como esclarecer as circunstâncias em que ocorreram e verificar a eventual existência de irregularidades e de responsabilidades administrativas.
Art. 3º Compete à Comissão Sindicante realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos objeto da denúncia, mediante análise documental, solicitação de informações, oitiva de pessoas envolvidas e testemunhas, quando pertinente, e adoção das demais medidas legalmente cabíveis, devendo apresentar relatório circunstanciado ao final dos trabalhos, com conclusão fundamentada e indicação das providências administrativas eventualmente necessárias.
MEMBROS TITULARES
• Leila Márcia Pereira da Silva – Coordenadora Escolar – Pós-Graduação Lato Sensu;
• Maria Helena Braga Moreno – Professora – Pós-Graduação Lato Sensu;
• Maria Silvânia Rabelo Silva – Professora – Pós-Graduação Lato Sensu.
Art. 3º Compete à Comissão Sindicante promover as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, podendo examinar documentos, solicitar informações, ouvir os envolvidos e eventuais testemunhas, bem como adotar outras medidas pertinentes, observada a legislação aplicável.
§ 1º A Comissão deverá apurar os fatos de forma imparcial, sem presunção antecipada de responsabilidade, registrando as circunstâncias relevantes e as providências adotadas no curso da investigação.
§ 2º Caso sejam identificados elementos que indiquem possível infração funcional e a necessidade de apuração disciplinar formal, a Comissão deverá recomendar à autoridade competente a adoção do procedimento legal cabível, asseguradas as garantias constitucionais pertinentes.
Art. 4º A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa, conforme a legislação municipal aplicável.
Art. 5º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado, contendo a descrição dos fatos apurados, as diligências realizadas, os elementos reunidos e a conclusão fundamentada, com eventual recomendação das providências administrativas cabíveis.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar o encaminhamento ao Ministério Público de cópia do procedimento e de sua conclusão, observando o prazo estabelecido no Ofício nº 0483 e adotando, se necessário, as providências administrativas pertinentes para o cumprimento da requisição ministerial.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ/CE, aos 14 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA
Secretária de Educação de Banabuiú
Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:0A816E94