ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 654, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a licença em razão de doença de pessoa da família para servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes sobre a licença em razão de doença de pessoa da família, que serão regidas nos termos desta Lei.
Parágrafo Único: Servidor público são todos aqueles que exercem cargo efetivo, comissionado e contratado.
Art. 2º. O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pago pelo próprio empregador em razão de doença de pessoa da família, mediante laudo médico que ateste necessidade de assistência direta do empregado.
§ 1º. Poderá ser concedida licença ao servidor por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, em função da doença de cônjuge ou companheiro(a), dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas.
§ 2º. A licença somente será deferida se a assistência direta do trabalhador for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício da função ou mediante compensação de horário ou redução de jornada de trabalho sem prejuízo financeiro.
§ 3º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no § 1º.
§ 4º. A licença de que trata o § 1º deste artigo, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do trabalhador.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, ao 1º de novembro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Natália Silva Mesquita Lima
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:0AC04CA5