ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.137/2021 JAGUARETAMA/CE, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei Municipal nº. 1.137/2021 Jaguaretama/CE, 07 de dezembro de 2021.
DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO SALARIAL ADICIONAL (RATEIO) DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, EXTENSIVO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Jaguaretama, autorizado a conceder remuneração salarial adicional (rateio) aos servidores em exercício, lotados na educação básica municipal, com suporte no superávit de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB, por força do artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal (Emenda Constitucional n°. 108/2020), bem como do artigo 26, da Lei n°. 14.113/2020.
Art. 2º. Compreende-se como profissionais da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, inspeção, adaptação escolar, supervisão e orientação educacional na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º.A remuneração salarial adicional (abono) de que trata esta Lei será permitida na proporção do não atingimento da despesa mínima com a remuneração dos referidos profissionais dentro do exercício financeiro de 2021, e estará limitada a 70% dos recursos do FUNDEB, excluídos os valores oriundos da Complementação Federal do Valor Aluno Ano Resultado – VAAR.
Parágrafo Único. A forma de repasse da distribuição de tais recursos, a definição dos valores a serem repassados aos beneficiários e os procedimentos afins, serão disciplinados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em tempo hábil.
Art. 4º. Para efeitos de distribuição, o rateio será extensivo ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho, o número de meses trabalhados no ano letivo de 2021, inclusive o valor da remuneração atribuída, a ser obedecido os seguintes critérios:
I - O valor a ser pago aos profissionais amparados pela Lei Municipal n°. 776/2010 (Instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG), que se encontram em exercício, terá como base o subsídio do décimo terceiro salário do ano exercício imediatamente anterior.
II - O valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação temporária ou comissionada, terá como base a folha de pagamento do primeiro mês do contrato ou portaria vigente.
Parágrafo Único. Os profissionais estatutários da educação em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao exercício financeiro da concessão.
Art. 5º. O rateio de que trata o art. 1° desta Lei será calculado dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a receber, conforme estabelecer o Decreto supra citado.
Art. 6º. O valor a ser repassado a cada profissional será pago em depósito bancário distinto, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento deste profissional.
Art. 7º. O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não serão computados para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, assim como não serão incorporados aos vencimentos para fixação de proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, fiscalizar, acompanhar e registrar em ato próprio a forma e o cronograma de distribuição e pagamento do rateio definido pelo Secretário de Educação, observadas as normas desta Lei.
Art. 9º. A não efetivação dos pagamentos do rateio no exercício de 2021, obriga a Secretaria Municipal de Educação a fazê-los até a data de 31 de janeiro de 2022.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:0B07C775