ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inciso I, art. 30, da Constituição Federal, onde consta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a Lei nº 33.936, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020 e no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que respectivamente, reconhecem e decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidade pública e situação de emergência;
CONSIDERANDO o decreto estadual n° 33.936, 17 de fevereiro de 2021 que dispõem sobre a prorrogação do isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da covid-19, no estado do ceará, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 119, de 09 de novembro de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID- 19), no município de Martinópole-CE;
CONSIDERANDO que o início do processo de vacinação é lento e gradual, não dispensando o reforço das medidas de prevenção indicadas pela Organização Mundial de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º Até o dia 28 de fevereiro de 2021, permanecerão em vigor, no Município de Martinópole, as medidas de isolamento social previstas no Decreto n.° 33.519, de 19 de março de 2020, e suas alterações posteriores, sem prejuízo da observância ao disposto neste Decreto.
Art. 2° Na prorrogação do isolamento social, permanecem em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Capítulo II, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020.
Art. 3º Para enfrentamento da COVID-19, serão adotadas, no Município de Martinópole, sem o prejuízo de outras já estabelecidas, as seguintes medidas:
I – suspensão, a partir do dia 19 de fevereiro, das aulas e atividades presenciais em estabelecimentos de ensino, público ou privado, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto não seja viável;
II - recomendação ao setor privado para que priorize o trabalho remoto, evitando ao máximo a circulação de pessoas;
III - proibição de quaisquer festas ou eventos comemorativos, em ambientes aberto ou fechados, públicos ou privados, seja de qual for a iniciativa;
IV - intensificação da fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, individual ou coletivo, regular e complementar, quanto ao cumprimento do disposto no inciso V, deste artigo;
V – Blitz Educativas no Mercado Público do Município de Martinópole;
VI - controle da entrada e saída de veículos do município de Martinópole, somente sendo permitido o deslocamento nos seguintes casos:
a) por motivos de saúde, próprios e de terceiros, para obter ou facilitar assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero;
b) entre os domicílios e os locais de trabalho de agentes públicos;
c) entre os domicílios e os locais de trabalho;
d) para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;
e) para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;
f) aqueles necessários ao exercício das atividades de imprensa;
g) transporte de carga;
h) de pessoas domiciliadas em mais de um município do Estado, desde que devidamente comprovados ambos os domicílios;
i) de comprovação documental de reserva previamente realizada ou de pagamento efetuado, até a data de publicação deste Decreto, para estadia em estabelecimentos formais de hospedagem;
j) por motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
Art. 4° O atendimento as pessoas em geral, nas repartições e serviços públicos municipais, nos dia úteis, de 08:00 até 12:00 e de 14:00 até 18:00 horas, se dará exclusivamente por meio remoto ou virtual, por intermédio dos e-mails institucionais seguintes:
I. Na Secretaria de Assistência Social, assistenciamartinopole20@gmail.com;
II. na Secretaria de Educação, educa.martinopole@gmail.com;
III. na Secretaria de Obras, infraestruturamartinopole@gmail.com;
IV. na Procuradoria Geral do Município, pgm.martinopole@gmail.com;
V. no Gabinete do Prefeito, prefeituramartinopole@gmail.com;
VI. na Controladoria do Município, controladoriamart@gmail.com.
§1º É de responsabilidade dos demais estabelecimentos e serviços públicos, não elencados neste artigo, dar publicidade de seus endereços eletrônicos para atendimento da população.
§2º. O disposto no §1º deste artigo não se aplica ao Hospital, Unidades Básicas de Saúde, Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Conselho Tutelar e Setor de Licitações da Prefeitura.
§3º. O atendimento presencial, nos estabelecimento e serviços públicos elencados no parágrafo anterior, será realizado mediante agendamento prévio, com hora marcada, exceto os serviços da saúde que atenderão normalmente.
§4º. Às sextas-feiras, o estabelecimentos e serviços públicos municipais funcionarão em horário corrido, de 08:00 até 14:00 horas, exceto, o Hospital Municipal.
§5º. O Conselho Tutelar, autoridade de proteção dos direitos da criança e do adolescente, em respeito ao princípio da proteção integral dos menores, nos dias de horário corrido, providenciará escala ou plantão, para atendimento virtual/telemático de demandas urgentes surgidas após as 14:00 até 18:00 horas.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto nos art. 3° e 4º, deste Decreto, funcionamento das atividades econômicas, no Estado do Ceará, observará o seguinte:
I - de segunda a sexta, a partir das 20h até as 6h do dia seguinte, ficarão suspensas quaisquer atividades do comércio e de serviços;
II - aos sábados e domingos, os restaurantes e demais estabelecimentos para alimentação fora do lar não funcionarão entre 15h até as 6h do dia seguinte; já em relação aos outros estabelecimentos do comércio e serviços, o funcionamento será vedado a partir das 17h até as 6h do dia seguinte.
III - O funcionamento de academias, clubes e estabelecimentos similares continua limitado às 20h, de segunda a domingo;
§ 1º No horário de restrição de que tratam os incisos I e II, do “caput”, deste artigo, só poderão funcionar:
I - serviços públicos essenciais;
II - farmácias;
III - indústria;
IV - supermercados/congêneres;
V - postos de combustíveis;
VI - hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência;
VII - laboratórios de análises clínicas;
VIII - segurança privada;
IX - imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
X - funerárias.
§ 2º Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionar desde que exclusivamente por serviço de entrega (delivery), inclusive por aplicativo.
§ 3º Além dos horários previstos nos incisos do “caput”, deste artigo, os restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres ainda poderão funcionar, de segunda a sexta-feira, das 20h às 22h, bem como aos sábados e domingos, das 15h às 22h, desde que exclusivamente para o atendimento de hóspedes, identificados física e individualmente, cabendo aos hotéis a responsabilidade pelo controle.
Art. 6º Fica estabelecido “toque de recolher” no Município de Martinópole, ficando proibida, todos os dias, das 22h às 5h do dia seguinte, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, para deslocamentos a atividades previstas no §1º, do art. 5º, deste Decreto, ou em razão do exercício da advocacia na defesa da liberdade individual, ficando o responsável sujeito às sanções do art. 11, deste Decreto, em caso de descumprimento.
Parágrafo único. Das 17h às 5h do dia seguinte, todos os dias, fica proibida a utilização de espaços públicos, tais como praças, “areninhas” e calçadões.
Art. 7º Ao disposto nesta Seção aplica-se o regime sancionatório previsto no art. 11, do Decreto Estadual n° 33.936 de 17 de fevereiro de 2021.
Art. 8° Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade, bem como OBRIGATÓRIO USO DE MÁSCARAS, LIMITAÇÃO A 04 (QUATRO) PESSOAS POR MESA NOS RESTAURANTES E AFINS .
Art. 9° A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará da fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 18 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:0B09AA93