ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.012, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Câmara Municipal de Nova Russas autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade ou outro instrumento de cooperação técnico-financeira.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará-UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art. 2°. A Câmara Municipal de Nova Russas contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Parágrafo Único. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3°. A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal:
Catagoria Econômica: 3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
Grupo de dEspesas: 3.3.00.00.00 – Outras Despesas
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 – Tranasferência a a Instituições Privadas sem fins lucrativos.
Elemento de Gasto: 3.3.50.41.00 – Contribuições
Parágrafo Único. As contribuições serão feitas por depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2, a título de contribuição estatutária.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 1º de janeiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de junho de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Shirley Miranda de Oliveira
Código Identificador:0B1D748F