ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 231/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza pagamento de diária e adota outras providências.
A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, de 26 de março de 2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que estabelece que, nos deslocamentos para fora do Estado do Ceará, o valor da diária será considerado em dobro, sem prejuízo do pagamento de despesas com passagens e hospedagem, quando custeadas pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Chefe do Poder Executivo Municipal à Capital Federal, para tratar de assuntos de interesse institucional do Município de Groaíras;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Groaíras a efetuar o pagamento à Sra. VIRGINA SOUZA AGUIAR, Prefeita Municipal, do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente a 03 (três) diárias, calculadas em dobro, destinadas ao custeio de despesas com alimentação e locomoção urbana durante viagem à cidade de Brasília/DF, nos dias 03, 04 e 05 de novembro de 2026, para participação em reuniões nos ministérios e demais órgãos federais, com o objetivo de apresentar demandas prioritárias e buscar melhorias para o Município de Groaíras.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.
CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:0B414116