ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal de nº 896/2022, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 896/2022, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ...§1º. O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor....”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de agosto de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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