ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal de nº 896/2022, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 896/2022, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ...§1º. O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor....”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de agosto de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:0B5248B4