ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.26.01-CRE. CREDENCIAMENTO Nº 2026.06.26.01-CRE. INEXIGIBILIDADE Nº 2026.06.26.01-CRE. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES, EM NÍVEL AMBULATORIAL, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE E MUNICÍPIOS PACTUADOS VIA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI).

A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Olinda/CE, Sra. Kaline Barbosa Cavalcante Arraes, Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 71, 72, VIII, e 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, torna público que ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado do procedimento de credenciamento em epígrafe em favor da interessada INSTITUTO DE SAÚDE PÚBLICA INTEGRADA – INSPI, CNPJ nº 37.348.142/0001-54, habilitada e declarada apta nos termos da Ata de Sessão Reservada do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, restando prejudicado o prazo recursal por ser a única participante habilitada. Valor total anual estimado: R$ 1.775.331,60 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), correspondente aos procedimentos SIGTAP nº 03.09.07.002-3 (bilateral) e nº 03.09.07.001-5 (unilateral). Ficam ratificados todos os atos do procedimento, determinada a formalização do Termo de Credenciamento e a publicação na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. Nova Olinda/CE, 24 de julho de 2026.

 

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES —

Secretária Municipal de Saúde / Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 27/07/2026. Edição 4017
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