ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703.2023
Lei Municipal nº 703/2023 Aratuba, 16 de outubro de 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio e fazer repasse financeiro para Associação dos Mulheres de Aratuba - AMA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio e conceder repasse financeiro a Associação das Mulheres de Aratuba - AMA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser transferido em parcela única.
§ 1º- O valor a ser transferido será enviado diretamente para a conta da Associação.
§ 2º - Os recursos serão destinados exclusivamente a ações de fomento a políticas públicas de valorização e empoderamento da mulher em Aratuba, conforme Plano de trabalho contido no Anexo Único desta Lei;
Art. 2º - A aplicação dos recursos se dará conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação na assinatura do Convênio.
Art. 3° - A prestação de contas será efetuada perante a Secretaria de Administração e Finanças e deverá ser apresentada 90 (noventa) dias após a conclusão das atividades e ações determinadas no Pano de Trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
|
LEI MUNICIPAL Nº 703/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 |
|
|
PLANO DE ATIVIDADES |
|
|
1º EVENTO - PASSEATA VALORIZANDO A VIDA |
|
|
CARRO DE SOM |
R$ 200,00 |
|
CONFECÇÃO DE PANFLETOS |
R$ 200,00 |
|
LANCHES |
R$ 600,00 |
|
MATERIAIS DESCARTÁVEIS |
R$ 100,00 |
|
BRINDES |
R$ 400,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.500,00 |
|
2º EVENTO - NOITE CULTURAL |
|
|
SERVIÇO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICO MÚSICA |
R$ 200,00 |
|
DECORAÇÃO |
R$ 200,00 |
|
BRINDES |
R$ 200,00 |
|
LANCHES |
R$ 300,00 |
|
MATERIAIS DESCARTÁVEIS |
R$ 100,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.000,00 |
|
3º EVENTO – CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA |
|
|
DECORAÇÃO |
R$ 400,00 |
|
BRINDES |
R$ 500,00 |
|
SERVIÇO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICO MÚSICA |
R$ 600,00 |
|
LANCHES |
R$ 600,00 |
|
SERVIÇOS DE GRÁFICOS JORNAL |
R$ 250,00 |
|
MATERIAIS DESCARTÁVEIS |
R$ 150,00 |
|
TOTAL |
R$ 2.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 5.000,00 |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:0B73119F