ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 535/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre a contratação temporária por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providência.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como atendimento de convênios e projetos específicos nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, os órgãos da Administração Municipal, após prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, poderão efetuar contratação por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Parágrafo único. Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se no que couber ao disposto no regime jurídico único, nos moldes da Lei Municipal n.º 470/2010, de 24 de fevereiro de 2010, que Modifica o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiapina-CE.

 

Art. 2.° A contratação de pessoal por prazo determinado deve, sempre ser precedida de processo seletivo simplificado, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam sua realização e será iniciada por proposta justificada, na qual constará a função a ser desempenhada pelo contratado e o respectivo salário.

 

Parágrafo único. A dispensa do processo seletivo deverá ter sua justificação publicada resumidamente no Diário Oficial dos Municípios, no prazo de 15 dias de sua implementação, como condição de sua eficácia.

 

Art. 3.° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação através de edital do órgão interessado, publicado no Diário Oficial dos Municípios e afixado em lugar de costumes, constando o seguinte:

 

I - finalidade e objetivos da contratação;

II-  local das atividades a serem executadas;

III. número de funções temporárias;

IV. tempo da contratação temporária;

V. carga horária;

VI. valor da remuneração;

VII. em se tratando de coleta de dados em projeto de cadastro ou de unidade autônoma de serviços:

 

a) a especificação da unidade de produção ou medida; e,

b) o valor da remuneração por unidade produzida;

 

VIII. documentação mínima exigida; e,

IX. local e horário para inscrição dos interessados.

 

§ 1.º A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

§ 2.º É vedada, para a contratação temporária nos termos desta lei, a cobrança de inscrição e a aquisição do edital, assim como de qualquer outra prestação pecuniária, devendo o edital anunciar a gratuidade e as penalidades a quem descumprir sem prejuízo do cumprimento das indenizações que couber.

 

Art. 4.° O contratado deverá, no mínimo, além das exigências específicas, comprovar:

 

I - ser brasileiro;

II - ter 18 (dezoito) anos completos;

III - estar em dia com suas obrigações civis, militares e eleitorais;

IV- gozar de boa saúde física e mental;

V- atender as disposições prescritas em lei, decreto, convênio ou projeto, para o regular exercício da função.

 

Art. 5.° Considera-se para os fins desta Lei, excepcional interesse público, os acontecimentos fortuitos que possam ocasionar prejuízo ao Município e à população, bem como os de necessidade inadiável de preenchimento de funções, indispensáveis à manutenção de serviços essenciais, para viabilização de implementação de convênios e projetos governamentais específicos, dentre outros, tais como:

I - assistência a situações de calamidade pública ou situação de emergência;

II - campanha de saúde pública;

III - combate a surtos endêmicos e/ou epidemias;

IV - contratação de profissionais da área do magistério (professores substitutos e eventuais em função de carência);

V - execução de programas de trabalho, criados para serviços essenciais e transitórios;

VI - cumprimento de convênios, projetos, acordos ou ajustes com outras esferas do governo;

VII - contratações emergenciais na área social, da educação e da saúde;

 

Art. 6.° Consideram-se serviços de caráter temporário:

 

I - o exercício de funções públicas, até a criação e provimento dos cargos respectivos por meio de concurso público;

II - o trabalho desenvolvido na execução de serviços determinados, até seu término;

III - o trabalho prestado no desenvolvimento de ações emergenciais e de campanhas na área social, da educação ou da saúde pública, de iniciativa do Município ou estabelecida em regime de parceria, acordo ou convênio com o governo Estadual ou Federal;

IV - o trabalho prestado em programas culturais, de conscientização e combate ao uso de drogas, de recuperação de indivíduos marginalizados socialmente ou de incentivo à prática do desporto amador, até a efetiva implantação desses serviços por lei, se for o caso.

 

Art. 7.° As contratações serão realizadas até o cumprimento do convênio, acordo ou projeto firmado com outras esferas governamentais, erradicação da epidemia ou surto endêmico, ou realização do serviço,  desde que ocorram os repasses de recursos financeiros necessários ao custeio da contratação.

 

Art. 8.º Toda contratação terá o prazo máximo de até 06 (seis) meses.

 

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos em até igual período.

 

Art. 9.º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada observando-se que não poderá exceder ao valor da remuneração fixada para os servidores das mesmas categorias, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, desconsiderando, se comparado a servidor da mesma categoria, as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Parágrafo único. O contratado faz jus à indenização por diária equivalente a percebida pelo servidor comum, quando for designado para empreender viagem, a serviço do órgão contratante, fora da sede do Município, contando-se mais uma diária para o primeiro pernoite, se houver, sendo ainda indenizado pelas despesas relativas ao transporte que utilizar se apresentar, junto ao relatório, documentos fiscais e recibos competentes respectivos.

 

Art. 10. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O Gestor nomeará comissão especial que estabelecerá regulamento específico e os critérios de seleção para os candidatos, em conformidade com os termos desta lei.

 

Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 12. O contratado que cometer infração disciplinar terá seu contrato temporário sumariamente rescindido, ficando impedido de contratar com o Município pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 13. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto abaixo:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

 

§ 1.º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias.

§ 2.º Sem prejuízo das nulidades do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado..

 

Art. 14. O pessoal contratado nos termos desta Lei é considerado sem vínculo efetivo com o Município e se vincula, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

Parágrafo único. A contratação deverá se firmada em termo de contrato específico e individual.

 

Art. 15. É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou designado para constituir comissões administrativas.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 16. O contrato temporário firmado nos termos desta lei, extinguir-se-á nos seguintes casos:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a admissão;

V - quando o desempenho do contratado não corresponder as necessidades do serviço;

VI - quando o contratado incorrer em responsabilidade disciplinar;

 

§ 1.º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2.º A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

 

Art. 17. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual.

II – por iniciativa do contratado.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Veras Lima
Código Identificador:0B85DF39