ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 61.858,00 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

Órgão: 0601 – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0307 –Difusão Cultural

Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19

Dotação Orçamentária: 06.01.13.392.0307.2.091 - Ações Emergenciais ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

61.858,00

TOTAL

 

 

61.858,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:

Órgão: 07.00 – Secretaria de Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 01.00 – Secretaria de Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0332 – Programa de Abertura de Vias Públicas

Dotação Orçamentária: 0701.15.451.0332.1.021- Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas do Município

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1510

61.858,00

TOTAL

 

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 817/2021, 29 de outubro de 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 29 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:0B8668BF