ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1215/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Revoga a Lei Municipal n° 1072, de 25 de novembro de 2024, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 1072/2024, de 25 de novembro de 2024.
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1° da Lei Municipal ora revogada retomará à posse total do Município de Fortim.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:0B86D893