ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 788/2020 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Mombaça autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores do Município de Mombaça.

Paragrafo Único – No percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para as categorias de Motorista categoria D, Secretário escolar e psicopedagogo.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria dos orçamentos vigentes e encontram respaldo na lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de Fevereiro 2020.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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