ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE RATIFICA O 2º ADITIVO DE 2025 AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL – CONSENSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Baixio, Estado do Ceará, A senhora Severina Berto da Silva, faço saber que a Câmara aprovou o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica alterado o 2º Aditivo do ano de 2025, referente ao Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções) do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul – CONSENSUL, celebrado entre os Municípios de Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari e Várzea Alegre.

Art. 2º Fica alterada a Cláusula 5ª do 2º Aditivo do ano de 2025, passando as tabelas constantes do Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções) do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul – CONSENSUL a vigorar com a redação constante no Anexo I – Tabelas I e II, desta Lei.

Parágrafo único. O Cargo em Comissão de Assistente de Gestão volta a compor o quadro de pessoal constante do Anexo I – Tabela I, criado pelo 1º Aditivo de 2023, produzindo seus efeitos retroativos a 25 de novembro de 2025.

CLÁUSULA 5ª: Fica alterado o Anexo I – Tabelas I e II do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I - Tabela I

Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão

 

Cargo

Quantitativo

Vencimento

Superintendente

1

R$ 8.287,52

Ouvidor

1

R$ 3.360,00

Diretoria Administrativa Financeira

1

R$ 3.360,00

Diretoria de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva

1

R$ 3.360,00

 

Diretoria de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Regional Sustentável.

1

R$ 3.360,00

Assistente de Gestão

1

R$ 2.000,00

Gestor CMR

9

R$ 2.000,00

 

ANEXO I - Tabela II

Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos a serem providos por concurso público.

 

Emprego

Quantitativo

Vencimento

Procurador Autárquico

1

R$ 5.500,00

Gestor

2

R$ 4.050,00

Analista

3

R$ 4.050,00

Fiscal Técnico Ambiental

3

R$ 4.050,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Baixio, Ceará, 17 de Abril de 2026.

 

SEVERINA BERTO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Baixio


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:0B991854