ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE RECADASTRAMENTO

DECRETO 003/2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 70, INCISO VI, ART. 105, INCISO II LETRA D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, DE 05 DE ABRIL DE 1.990.

Considerando a mudança de Governo Municipal no dia 13 de julho do corrente ano;

Considerando o propósito da Administração de conhecer o Quadro funcional, de modo a traçar políticas de valorização, capacitação profissional dos servidores efetivos ativos e/ou licenciados;

Considerando a necessidade de verificar a situação atual de lotação dos servidores e a possível relocalização dos mesmos para que haja melhor distribuição de funções nas diversas unidade administrativas do Município;

DECRETA:

Art. 1º - CONVOCAR, a partir de 20 de agosto de 2015, todos os servidores municipais efetivos para proceder ao RECADASTRAMENTO junto à Secretaria de Administração, localizado no paço Municipal, inclusive os que estiverem em gozo de licenças.

Art. 2º - O prazo para recadastramento será de 30 (trinta) dias, a contar do dia 20 de agosto do corrente ano.

Art. 3º - Para possibilitar o referido recadastramento, os servidores deverão portar todos os documentos pessoais, inclusive certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos e comprovante de residência atual, bem como apresentar os seguintes formulários preenchidos a saber: formulário de recadastramento, declaração de não acúmulos de cargos e declaração de atualização de cadastro.

Art. 4º - O não recadastramento acarretará o afastamento do referido servidor de suas funções e folha de pagamento.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pacoti, em 03 de agosto de 2015

 

EDSON LEITE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme de S. Ferreira
Código Identificador:0BA01632