ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 32, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 32, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÔE DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a igualdade racial, combater o racismo e todas as formas de discriminação e preconceito no âmbito do Município de Arneiroz/CE;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal e a sociedade civil para a formulação e execução de políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar a diversidade étnico-racial, preservar o patrimônio cultural e assegurar a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos fundamentais;

 

DECRETA:

Art.1º- São atribuições da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção da igualdade racial, de forma colaborativa com as áreas da saúde, educação, habitação, geração de trabalho e renda, cultura, esportes, segurança e planejamento, além de assessorar as secretárias e órgãos de governo na execução dessas políticas;

Promover a igualdade racial e a proteção dos direitos de pessoas e grupos étnico- raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância contra as populações negras;

Articular, promover e estabelecer parcerias com os órgãos de governo e com a sociedade civil por meio de políticas de ações afirmativas que contemplam as diversas culturas com cortes de raça, gênero e faixa etária, com efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como educação, emprego e moradia;

Elaborar plano e implementar políticas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho formal, bem como desenvolver o empreendedorismo dos afrodescendentes, em especial a mulher negra;

Incluir o corte racial na contratação de estagiários e na realização de concursos públicos para provimento de cargos pela Administração Municipal, tais como saúde, educação, habitação, cultura, segurança, cidadania, assistência social e planejamento;

Construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade negra, promovendo a preservação do patrimônio material e simbólico da cultura Municipal;

 

Parágrafo único- A Coordenadoria Municipal, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial terá uma Coordenação Municipal auxiliada pela Secretaria da Assistência Social.

 

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:

I – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas de promoção da igualdade racial;

II – Coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

III – Articular, junto aos órgãos estaduais e federais, a identificação de programas, projetos, convênios e oportunidades de cooperação destinados à promoção da igualdade racial;

IV – Propor planos, projetos, campanhas e ações voltados à prevenção e ao enfrentamento do racismo e de outras formas de discriminação;

V – Articular-se com as secretarias municipais e com as entidades da sociedade civil para a execução das políticas e ações relacionadas à igualdade racial;

VI – Participar de reuniões, fóruns e eventos relacionados à temática étnico-racial, representando a Coordenadoria quando formalmente designada;

VII – Acompanhar a execução das ações e apresentar informações e relatórios sobre as atividades desenvolvidas, quando solicitados pelo Chefe do Poder Executivo ou pela autoridade competente.

 

DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art.3º- Compete a(o) Secretária (o) da área de Assistência Social:

Assessorar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial nas atividades desenvolvidas por entidades vinculadas ao debate étnico- racial e social;

Auxiliar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, na articulação de parcerias da Coordenadoria com entidades da sociedade civil, com as diversas organizações e expressões que fazem o debate da questão étnico-racial na construção e implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial;

Acompanhar as reuniões e eventos promovidos por organizações e movimentos sociais representando a Coordenação, em suas ausências;

Auxiliar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial na formulação, elaboração e acompanhamento dos programas, em conjunto com outras secretarias e outros órgãos da Prefeitura nos programas de ações afirmativas no conjunto da Administração Municipal;

Assessorar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial na articulação de projetos com governos Estadual e Federal;

Acompanhar as reuniões internas junto às secretarias e órgãos da Prefeitura, representando a Coordenação em suas ausências;

Auxiliar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial na formulação, elaboração e acompanhamento;

Fiscalizar a implementação das políticas afirmativas no âmbito do Município e na Administração Direta, garantindo e não discriminação dos beneficiados dos programas de Ação Afirmativa.

 

Art.3º- As Despesas deste Decreto vincularão as verbas orçamentarias próprias, suplementados se necessário.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 29 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:0BAE593D