ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°932/2024

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altaneira para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 70.300.000,00 (setenta milhões e trezentos mil reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

76.983.000,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

68.686.576,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

2.066.600,00

 

Contribuições

R$

240.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

520.000,00

 

Receita de Serviços

R$

10.000,00

 

Transferências Correntes

R$

65.398.000,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

451.976,00

 

 

 

 

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

8.296.424,00

 

Operações de Crédito

R$

10.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

8.284.424,00

 

 

 

 

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

-6.683.000,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

-6.683.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL ORÇADO

R$

70.300.000,00

 

Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 53.171.860,00 (cinquenta e três milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e sessenta reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.128.140,00 (dezessete milhões, cento e vinte e oito mil, cento e quarenta reais).

 

Art. 5º. A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDA DE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.350.000,00

-

2.350.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO

3.176.500,00

-

3.176.500,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

27.520.649,0

0

-

27.520.649,0

0

SECRETARIA DE SAÚDE

-

14.054.140,00

14.054.140,0

0

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.500,00

3.074.000,00

3.077.500,00

SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

2.502.675,00

-

2.502.675,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

10.311.536,0

0

-

10.311.536,0

0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.773.300,00

-

2.773.300,00

SEC. DE AGRICULTURA

2.626.400,00

-

2.626.400,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

1.540.800,00

-

1.540.800,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

125.500,00

-

125.500,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

71.000,00

-

71.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

-

170.000,00

T O T A L

53.171.860,0

0

17.128.140,00

70.300.000,0

0

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, que nesse caso deverá dar conhecimento ao Poder Legislativo, no prazo de até dez dias corridos.

 

Art. 6º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – Até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

de excesso de arrecadação;

de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais, e nesse caso deverá dar conhecimento ao Poder Legislativo no prazo de até dez dias corridos.

 

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 (dez) de dezembro de 2025, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento, com cientificação ao Poder Legislativo no prazo de até dez dias corridos.

 

Parágrafo único. Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º. Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11. Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2025.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 10 de dezembro de 2024.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal De Altaneira


Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:0BB2DF00