ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 721, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do município de Campos Sales (CE) não será inferior a 2 (dois) Salários Mínimos, que atualmente corresponde ao valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), devendo ainda ser somado a este valor, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade, em consonância com Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O pagamento do piso dos servidores integrantes das classes mencionadas no caput, cujos vencimentos são custeados pela União, ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme art. 198, §9º da Constituição Federal, não sendo incluídos nesta condicionante os servidores cujos vencimentos são custeados com recursos próprios do município de Campos Sales.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Campos Sales para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal, devendo-se, no entanto, ser calculado para este fim, os recursos financeiros próprios despendidos pela municipalidade para execução da presente lei, em consonância com o art. 198, §11 da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos financeiros serão oriundos da rubrica orçamentária da APS – Atenção Primária à Saúde e Vigilância à Saúde, do orçamento vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal emitirá folha complementar para pagamento do valor referente à diferença do novo piso dos meses de maio, junho e julho de 2022.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a maio de 2022, observados todos os reflexos decorrentes do novo piso no adicional de insalubridade e no 1/3 de férias.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:0BC6A398