ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624/2019

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos ora denominado Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ e dá outras providências.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos ora denominado Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, celebrado com os municípios de Acopiara, Cariús, Catarina, Iguatu, Jucás, Quixelô e Saboeiro, de acordo com a Lei no. 11.107, de 06 de abril de 2005, e com o Decreto no 6.107, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, e seu pleno funcionamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos dois (02) dias do mês de julho de dois mil e dezenove (2019).

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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