ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.748/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 2.036, de 13 de agosto de 2021.

 

Altera a Lei Municipal 1.748/2012, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1º - O §3º do art.8º da Lei 1.748/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§3º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência terão nomeação a termo para período de 04(quatro) anos e serão remunerados na forma prevista no § 5º do art. 21 da Lei nº 1.523/2009 e sua regulamentação.”

 

Art.2º - O art.9º da Lei 1.748/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.9º - A “Diretoria Executiva” é o órgão superior de administração do ACOPIARA PREV e será composta por 01 (um) Diretor Executivo, 01 (um) Diretor Administrativo e 01(um) Diretor Financeiro, a serem nomeados pelo critério do Chefe do Poder Executivo, atendidas as exigências da legislação federal, devendo ser escolhidos dentre os servidores ativos inscritos neste RPPS, dotados de qualificação e comprovada habilitação profissional.

 

(...)

 

§3º - Os cargos da “Diretoria Executiva” e de “Assessor Especial” são de natureza comissionada, com nomeação a termo para um período de 04 (quatro) anos, gozando de estabilidade funcional incompatível com exoneração ad nutum, e com destituição a ser dada exclusivamente:

 

I – por decorrência de lei ou decisão judicial;

 

II - por decisão motivada e fundamentada, amparada por maioria absoluta de votos dos servidores ativos e inativos deste RPPS, depois de realizada Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim.”

 

Art.3º - O CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS – da Lei Municipal 1.748/2012 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte Art.24-A:

 

“Art.24-A – As nomeações a termo para os cargos da “Diretoria Executiva” e de “Assessor Especial” serão feitas no dia 17 de outubro do ano das eleições municipais, tendo como referência a data de criação deste RPPS, a saber, 17 de outubro de 2012.”

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.013/2020.

 

§1º - Com a publicação desta lei, ficam extintos os mandatos então prorrogados pelo Art.3º da Lei Municipal 2.013/2020, estando garantidos aos então ocupantes dos cargos da “Diretoria Executiva” e de “Assessor Especial” a remuneração e o afastamento funcional dispostos nos §§ 4º, 5º e 6º do Art.9º da Lei Municipal 1.748/12.

 

§2º - As garantias dispostas no parágrafo anterior permanecerão vigentes até que seja apreciado o mérito da ADIN TJ/CE 0637030-80.2020.8.06.0000.

 

Art.5º - As vacâncias decorrentes da vigência do §1º do artigo anterior serão preenchidas imediatamente à publicação desta Lei através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. O cômputo do prazo de 04 (quatro) anos das nomeações a termo dispostas no caput deste artigo deverá considerar o marco inicial de 17 de outubro de 2020, conforme disposto no Art.3º desta Lei, que acresce o Art.24-A às DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da Lei Municipal 1.748/12.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 13 de agosto de 2021.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito De Acopiara

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral Do Município


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Jonathas Pinho Cavalcante
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