ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026

 

Dispõe sobre a deliberação de diretriz para identificação funcional obrigatória (crachá) dos(as) trabalhadores(as) do SUAS municipal, recomenda providências para confecção e fornecimento em até 30 (trinta) dias, e orienta a adoção de medidas administrativas em caso de descumprimento, visando segurança institucional e confiança dos usuários.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Nova Olinda-CE, no exercício de suas atribuições de controle social, fiscalização e acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social no âmbito do SUAS, regido pelas legislações municipais que estruturam o SUAS no município (Lei nº 005/97, alterada pela Lei nº 025/97; criação do FMAS pela Lei nº 310/97; e Lei nº 628/2019),

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar medidas de segurança, organização do atendimento e proteção dos(as) usuários(as) nos serviços e equipamentos do SUAS municipal;

CONSIDERANDO que a identificação visível do(a) trabalhador(a) do SUAS contribui para prevenir abordagens indevidas, reduzir riscos de impersonações, e fortalecer a confiança da população usuária, especialmente em atendimentos externos, visitas domiciliares, busca ativa e ações em território;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2026, registrada na Ata nº 01/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, no âmbito do controle social do SUAS municipal, a diretriz de que o uso de crachá de identificação funcional seja adotado como item obrigatório para todos(as) os(as) trabalhadores(as) que atuem nos serviços, programas, benefícios, unidades e ações vinculadas à Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se identificação obrigatória aplicável a trabalhadores(as) em exercício nas unidades e atividades do SUAS municipal, incluindo atendimentos internos e externos, com finalidade de:

I. Garantir identificação clara do(a) servidor(a)/trabalhador(a);

II. Ampliar a segurança institucional e do público;

III. Fortalecer transparência e confiança dos usuários;

IV. Qualificar o atendimento em ações territoriais, visitas e atendimentos fora da unidade.

Art. 3º - Recomendar à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social que providencie a confecção e entrega dos crachás para 100% dos(as) profissionais do SUAS municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento/publicação desta Resolução.

§1º Recomenda-se, durante o prazo de confecção, a adoção de identificação provisória padronizada, para que a medida já produza efeitos imediatos.

§2º Recomenda-se que as coordenações encaminhem, em até 05 (cinco) dias úteis, listagem nominal e dados necessários à confecção (nome, função/cargo, unidade e foto).

Art. 4º - Recomenda-se que o crachá contenha, no mínimo:

I. Nome (e nome social, quando aplicável);

II. Foto;

III. Cargo/Função;

IV. Unidade/Serviço (ex.: CRAS, CREAS, Gestão, CadÚnico, etc.);

V. Identificação institucional: “SUAS Municipal / Secretaria Municipal / CMAS (quando pertinente)”.

Parágrafo único. Recomenda-se evitar dados excessivos (ex.: CPF, endereço), priorizando identificação funcional segura e objetiva.

Art. 5º - Recomendar que o uso do crachá seja expressamente obrigatório em atendimentos externos, visitas domiciliares, busca ativa, ações intersetoriais e atividades itinerantes, por se tratar de medida de segurança e credibilidade pública do atendimento.

Art. 6º - Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social que edite ato próprio (Portaria/Instrução Normativa) estabelecendo:

I. Rotina de orientação e fiscalização pelas chefias imediatas;

II. Registro de ocorrências e providências progressivas;

III. Que o descumprimento injustificado do uso do crachá configure descumprimento de dever funcional, sujeitando o(a) trabalhador(a) às medidas administrativas cabíveis, inclusive advertência e, em caso de reincidência ou recusa deliberada, instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme o regime jurídico aplicável no Município.

Art. 7º - Recomendar que a gestão municipal:

I. Fixe aviso visível nos equipamentos do SUAS: “Atendimento somente por profissionais identificados”;

II. Oriente os usuários a confirmarem a identificação antes de fornecer informações, especialmente em atendimentos externos;

III. Divulgue a medida nos canais oficiais do município.

Art. 8º - Solicitar que a Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social apresente ao CMAS, em até 45 (quarenta e cinco) dias, devolutiva contendo:

I. Relação de profissionais contemplados;

II. Data de entrega dos crachás;

III. Ato normativo interno publicado (Portaria/Instrução Normativa);

IV. Eventuais pendências e cronograma de regularização.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Nova Olinda-CE, 11 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO NYCK WÁLLACE TAVARES FREIRE

Presidente do CMAS


Publicado por:
Maria de Fátima Leite Vieira
Código Identificador:0BDFB0E4