ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2026.09.09.002/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA EXECUTAREM AS LICITAÇÕES E DEMAIS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO.

 

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e conforme disposições do artigo 37 da CF/88 e da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO a promulgação da Lei n° 14.133/2021, artigo 8°;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Designar o Sr. ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, inscrito no CPF 953.969.183-49, como Agente de Contratação, ficando este incumbido da condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhe ainda:

 

I - conduzir a sessão pública;

 

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

 

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

 

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

 

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

 

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

 

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

 

VIII - indicar o vencedor do certame;

 

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

 

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

 

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

 

Art. 2° - Designar os servidores BEATRIZ DE LIMA NOGUEIRA, CPF N° 049.670.363-33, e REGINILDO DA SILVA MOURA, CPF nº 038.135.693-06, como Equipe de Apoio, competindo-lhes auxiliar o Agente de Contratação, bem como a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

 

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Portaria nº 2026.02.12.001/GABPREF de 12/02/2026, retroagindo seus efeitos a 01/08/2026.

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Palhano-CE, 09 de Setembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:0BE7B7F7