ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 845 de 17 de fevereiro de 2025

 

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município ficam reajustados no percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento).

Parágrafo único. Os valores dos vencimentos das Carreiras e Classes dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município passam a ter os valores definidos nos anexos, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos à primeiro de janeiro de 2025.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 17 de fevereiro de 2025.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA DE LEI Nº. 845/2025

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS

 

Cargo

Vencimentos (R$)

Agente Administrativo

1.682,00

Agente Comunitário de Saúde

3.035,00

Agente de Endemias

3.035,00

Agente da Guarda Municipal

1.829,00

Agente Pedagógico

1.682,00

Agente de Trânsito

1.662,00

Assistente Social

4.154,00

Auxiliar Administrativo

1.518,00

Auxiliar de Enfermagem

2.553,00

Ajudante de Pedreiro

1.518,00

Auxiliar de Secretaria

1.518,00

Auxiliar de Serviços Gerais

1.518,00

Bioquímico

4.154,00

Coveiro

1.518,00

Enfermeiro

5.183,00

Farmacêutico

4.154,00

Fiscal de Tributação e Arrecadação

1.807,00

Fisioterapeuta

4.154,00

Fonoaudiólogo

4.154,00

Inspetor da Guarda Municipal

1.829,00

Médico

14.805,00

Motorista

1.538,00

Nutricionista

4.154,00

Odontólogo

5.544,00

Oficial de Manutenção

1.518,00

 

Operador de Máquina Pesada

1.869,00

Pedreiro

1.803,00

Psicólogo

4.154,00

Recepcionista

1.518,00

Técnico em Agropecuária

1.992,00

Técnico em Contabilidade

1.727,00

Técnico em Enfermagem

3.574,00

Técnico em Laboratório

1.518,00


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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