ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 707/2025 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL 12.342/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede reajuste correspondente ao percentual de aproximadamente 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) aos servidores públicos municipais que percebam até um salário mínimo mensal, ficando fixado em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), respeitado o regime de horas proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade remunerada, com esteio no Decreto Federal referenciado.

Parágrafo Único - Ficam reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais (efetivos, temporários e comissionados), que percebem valores inferiores a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), para que recebam referida quantia, com o fito de atender às disposições contidas no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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