ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI MUNICIPAL N.º 338/2005
EMENTA: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JATI/Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc..., faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão ordinária realizada em 27 de Junho de 2005, Aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos direitos do Idoso - CMDI, como órgão consultivo, deliberativo e normativo de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Parágrafo Único - O Conselho municipal dos Direitos do idoso é vinculado a Secretaria do Bem-Estar e Ação Social.
Art. 2° - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser o seu Regimento Interno e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal dos direitos do Idoso:
I - Formular política de promoção, proteção e defesa dos direitos dos Idosos, bem como controlar e fiscalizar a sua execução;
II - Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, que se refere ao atendimento dos direitos do idoso, indicando modificações necessárias;
III - Estabelecer prioridade de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações de assistência ao Idoso;
IV - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, atuante no atendimento do idoso;
V - Zelar pela efetivação da descentralização política administrativa e da participação popular, por
meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento ao direito do idoso;
VI - Propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não governamental, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do idoso;
VII - Promover proteção jurídico - social do idoso;
VIII - Oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a política do idoso;
IX - Promover campanhas de formação da opinião publica sobre os direitos assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisa no campo do idoso;
X - Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denuncias e queixas formuladas a respeito dos direitos do idoso;
XI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos do idoso.
Art.4° - O Conselho Municipal dos Direitos do idoso será integrado por:
I - 05 (cinco) Membros Titulares e respectivos suplentes de Órgãos ou Entidades Governamental
(OG's);
II - 05 (cinco) Membros Titulares e respectivos suplentes de Órgãos não Governamental ( ONG's);
§ 1° - Os representantes deverão ser escolhidos, por voto direto, pelo fórum do Idoso, dentre aqueles reconhecidos no âmbito municipal pelo relevantes serviços que vem desenvolvendo em defesa dos direitos do Idoso.
Art.5° - Os Membros Titulares do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e respectivo Suplentes, serão indicados ao Secretario Municipal do Bem - Estar e Ação social e nomeados pelo prefeito municipal, devendo a indicação observar a seguinte forma:
I - Pelos Titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha no caso dos órgãos e entidades governamentais (OG's);
II - Pelos Presidentes ou Titulares das entidades não Governamentais ( ONG's), após livre escolha pela respectiva entidade.
Parágrafo Único - A indicação dos Membros do Conselho, a que se refere este artigo deverá ser efetivado até o 10° dia Útil do mês subseqüente ao da publicação desta lei municipal.
Art.6° - Os Conselheiros Titulares e suplentes representantes dos Orgãos e Entidades governamentais
( OG's) e Órgãos e entidades não Governamentais ( ONG's) serão nomeados para um mandato de 03 (tres) anos e 06 meses consecutivos, com inicio em 01 de julho de 2005, podendo, no entanto, ser destituídos a qualquer tempo.
Art.7° - O Presidente e vice presidente deverão ser recolhidos pelos membros do conselho municipal dos direitos do idoso- CMDI, por maioria absoluta de votos, para um mandato de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, com inicio em 1º de julho de 2005, podendo, no entanto, ser exonerado a qualquer tempo, conforme interesse da entidade.
Art.8° - O desempenho das funções de Membros do Conselho Municipal dos direitos do idoso - CMDI, será considerado como serviços relevantes prestados ao Município e não terá qualquer tipo de remuneração.
Art.9° - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso contará com uma secretaria executiva, que desenvolverá as atividades técnicas e administrativas.
Art.10° - As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e de sua secretaria executiva serão disciplinadas em seu Regimento Interno, que deverá ser aprovada por resolução do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias;
Art.11° - As atividades de apoio administrativas, necessárias ao desempenho dos trabalhos, relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e de sua secretaria executiva, serão prestados pela Secretaria do Bem - Estar e Ação Social;
Art.12° - Para atender as despesas necessárias a instalação, manutenção e operacionalização do Conselho Municipal dos Direitos do idoso- CMDI, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, no orçamento do município, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1.964;
Art.13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei Municipal, 314, de 28 de Novembro de 2003.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI-CEARÁ, EM 08 DE AGOSTO DE 2005.
ARLINDO ROCHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Silva Santos
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