ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.000/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica proibido o plantio da espécie vegetal Nim Indiano (Azadirachta Indica) em todo o âmbito do território do município de Altaneira-CE, para fins de arborização e/ou reflorestamento.

 

Art. 2º. O objetivo da presente lei é proibir a descaracterização do bioma original, provocado pelo plantio dessa espécie exótica e invasora.

 

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela divulgação, conscientização da população e fiscalização.

 

Art. 4º. Recomenda-se a substituição das árvores dessa espécie já existentes no Município por outras espécies nativas.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altaneira - CE, em 20 de fevereiro de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:0C03324D