ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 844/2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reorganizada a estrutura da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mombaça - Seduc, nos termos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura organizacional básica: I - Administração Superior:
a) Secretário Municipal de Educação;
b)Secretários Executivos.
II - Unidades de Assessoramento:
a) Assessoria Especial;
b) Ouvidoria Educacional.
III- Departamento de Gestão e Operações Educacionais:
a) Núcleo de Gestão Administrativa;
b) Núcleo de Recursos Humanos;
c) Núcleo de Transporte Escolar;
IV – Núcleo de Alimentação Escolar.
V - Departamento de Educação Básica:
a) Núcleo de Políticas Educacionais;
b) Núcleo de Educação Infantil;
c) Núcleo de Alfabetização;
d) Núcleo de Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
e) Núcleo de Ensino Fundamental - Anos Finais;
f) Núcleo de Educação de Jovens e Adultos;
g) Núcleo de Educação Especial;
h) Núcleo de Gestão Pedagógica;
i) Núcleo de Avaliação e Estatísticas Educacionais;
j) Núcleo de Esporte Escolar;
k) Diretorias de Unidades Escolares.
§ 1º As unidades da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação funcionarão de forma integrada, sob a chefia, orientação e coordenação do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º A representação gráfica da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação é a constante do Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, podendo criar, fundir, extinguir ou alterar órgãos de menor hierarquia em relação aos previstos no art. 3º desta Lei, desde que a medida não implique aumento de despesa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se órgãos de menor hierarquia as unidades de assessoramento, bem como aqueles subordinados aos Departamentos elencados na estrutura administrativa constante do art. 3º.
Art. 4º As unidades escolares da rede pública municipal de ensino serão classificadas em tipos, de acordo com o número de estudantes matriculados no ano letivo anterior, conforme os seguintes parâmetros:
I - Tipo A: acima de 400 alunos;
II - Tipo B: de 201 até 400 alunos;
III - Tipo C: de 101 até 200 alunos;
IV - Tipo D: até 100 alunos.
§ 1º O ato de tipificação da unidade escolar será expedido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, após a finalização do censo escolar, e terá vigência para todo o ano letivo subsequente.
§ 2º Na hipótese de redução ou aumento do número de alunos, em razão de transferências ou novas matrículas, que implique na mudança de tipo da escola, esta permanecerá na tipificação original até a expedição de novo ato no ano seguinte.
§ 3º Os cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico serão distribuídos por unidade escolar, dentro de cada tipo, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios de equidade, gestão democrática e valorização dos profissionais da educação.
§ 4º Além do critério quantitativo de alunos matriculados, o Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, outros parâmetros complementares para a tipificação das unidades escolares.
Art. 5º Ficam criados e incluídos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação os cargos em comissão constantes do Anexo III desta Lei Complementar, com as respectivas remunerações e atribuições.
§1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a renomear mediante decreto, sem alteração no padrão de vencimento, os cargos de provimento em comissão objeto desta Lei Complementar.
§2º. Poderá o Chefe do Poder Executivo, por decreto, remanejar dentro da estrutura organizacional dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, mantidas as atribuições e padrão remuneratório original do cargo.
§3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a extinguir cargos públicos que se encontrem vagos, quando não mais se configurarem necessários à consecução das atividades administrativas.
Art. 6º Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Educação serão providos por ato do Prefeito Municipal, atendidos os requisitos para a investidura.
Art. 7º Os cargos de provimento em comissão têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 8º Os cargos em comissão submetem-se ao regime de trabalho de dedicação integral, correspondente a quarenta horas semanais.
§1º. Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os ocupantes de cargos em comissão poderão ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.
§2º. As convocações de que trata o §1º deste artigo não ensejarão direito a remuneração extra, salvo exceções legais regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§3º. O teletrabalho ou trabalho remoto para os ocupantes de cargos em comissão será excepcional, ficando a critério do Secretário Municipal de Educação a concessão e suspensão do regime de teletrabalho, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias úteis.
§4º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que vier a ser nomeado para cargo em comissão constante do Anexo III fará jus à gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão para o qual for nomeado ou poderá optar pela remuneração integral do referido cargo em comissão, em substituição à remuneração de seu cargo efetivo, sendo-lhe assegurado o direito de optar pela opção que lhe for mais vantajosa.
Art. 9º O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 10. As atribuições dos cargos em comissão previstas nesta Lei Complementar poderão ser complementadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que compatíveis e não conflitantes com as disposições legais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, órgão gestor do sistema de ensino público municipal, é responsável pela formulação e execução das políticas educacionais, gestão dos recursos pedagógicos e valorização dos profissionais do magistério, com a finalidade de universalizar o acesso à educação de qualidade no Município, possuindo as seguintes atribuições no âmbito de sua competência:
I - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;
II- articular-se com órgãos dos governos federal e estadual, assim como aqueles de âmbito municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
III - apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;
IV- administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
V - implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
VI- estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
VII - propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
VIII - integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;
IX - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;
X - assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
XI - planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência ao estudante, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação escolar nas creches e demais serviços públicos educacionais;
XII - implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico- cultural.
Seção I
Das Unidades de Assessoramento
Art. 12. À Assessoria Especial, unidade ligada diretamente ao Secretário, compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos que lhe forem atribuídos;
II - elaborar e analisar informações para subsidiar as decisões do Secretário;
III - promover a articulação do Secretário com as demais unidades da Secretaria;
IV - coordenar o fluxo de informações e expedientes da Secretaria;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 13. À Ouvidoria Educacional, unidade ligada diretamente ao Secretário, compete:
I - receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias referentes à atuação da Secretaria;
II - acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados;
III - produzir relatórios com dados sobre a participação do usuário na fiscalização da Secretaria;
IV - sugerir medidas de aprimoramento da prestação dos serviços, a partir das manifestações recebidas;
V - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
Do Departamento de Gestão e Operações Educacionais
Art. 14. Ao Departamento de Gestão e Operações Educacionais compete coordenar os processos administrativos, operacionais e de gestão de pessoas da rede municipal de ensino, compreendendo:
I - ao Núcleo de Gestão Administrativa:
a) coordenar as atividades administrativas e operacionais da Secretaria e da rede escolar;
b) estabelecer padrões e rotinas visando a eficiência administrativa;
c) monitorar indicadores e metas operacionais. II - ao Núcleo de Recursos Humanos:
a) gerir os processos de administração de pessoal da Secretaria e da rede escolar;
b) coordenar a distribuição e lotação dos profissionais da educação;
c) promover ações de valorização e desenvolvimento dos servidores;
d) manter atualizados dados cadastrais e funcionais. III - ao Núcleo de Transporte Escolar:
a) planejar e controlar a execução dos serviços de transporte escolar;
b) estabelecer rotas, itinerários e pontos de embarque/desembarque;
c) acompanhar as condições da frota e a regularidade da documentação;
d) promover a segurança e qualidade do transporte dos alunos;
e) atuar junto aos órgãos de trânsito competentes para assegurar a regularidade e segurança do transporte escolar;
f) vistoriar periodicamente os veículos que compõem a frota da Secretaria de Educação, sejam próprios ou terceirizados, zelando pelas condições de uso e manutenção.
IV - ao Núcleo de Alimentação Escolar:
a) planejar e supervisionar o fornecimento da alimentação escolar;
b) elaborar cardápios adequados às necessidades nutricionais;
c) controlar a aquisição, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios;
d) orientar as unidades escolares quanto às boas práticas de manipulação de alimentos.
Seção III
Do Departamento de Educação Básica
Art. 15. Ao Departamento de Educação Básica, compete coordenar a implementação das políticas e diretrizes pedagógicas na rede municipal de ensino, compreendendo:
I - ao Núcleo de Políticas Educacionais:
a) formular e avaliar as políticas e planos educacionais do município;
b) promover o alinhamento das ações às metas do Plano Municipal de Educação;
c) articular programas e projetos com outras secretarias e órgãos;
d) dialogar e articular com as esferas federal e estadual no planejamento, implementação e execução de programas e projetos educacionais.
II- ao Núcleo de Educação Infantil:
a) coordenar pedagogicamente os centros municipais de educação infantil;
b) acompanhar a implementação das diretrizes curriculares da educação infantil;
c) apoiar as unidades na elaboração da proposta pedagógica;
d) promover práticas educativas que favoreçam o desenvolvimento integral das crianças. III - ao Núcleo de Alfabetização:
a) coordenar pedagogicamente as ações de alfabetização na rede municipal de ensino;
b) acompanhar e avaliar os indicadores de alfabetização, propondo estratégias de intervenção;
c) promover a formação continuada dos professores alfabetizadores;
d) articular ações intersetoriais de incentivo à leitura e escrita. IV - ao Núcleo de Ensino Fundamental - Anos Iniciais:
a) coordenar pedagogicamente os anos iniciais do ensino fundamental;
b) monitorar os processos de ensino-aprendizagem, os resultados educacionais e os indicadores de fluxo escolar;
c) orientar o desenvolvimento de práticas pedagógicas adequadas à faixa etária;
d) promover estratégias de recuperação da aprendizagem.
V - ao Núcleo de Ensino Fundamental - Anos Finais:
a) coordenar pedagogicamente os anos finais do ensino fundamental;
b) acompanhar a implementação dos currículos e programas, conforme as diretrizes nacionais;
c) analisar os resultados educacionais e propor estratégias de melhoria;
d) fomentar ações de protagonismo estudantil e preparação para o ensino médio.
VI - ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos:
a) coordenar a oferta de educação para jovens e adultos;
b) promover a integração da EJA com a educação profissional;
c) desenvolver metodologias e materiais didáticos apropriados ao público da EJA;
d buscar a redução da evasão e a continuidade dos estudos dos educandos.
VII - ao Núcleo de Educação Especial:
a) coordenar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva;
b) orientar o atendimento educacional especializado nas escolas;
c) promover a acessibilidade física e pedagógica;
d) articular ações intersetoriais de atenção aos estudantes com deficiência, transtornos e altas habilidades.
VIII - ao Núcleo de Gestão Pedagógica:
a) subsidiar a gestão pedagógica das unidades escolares;
b) acompanhar a elaboração e execução dos projetos político-pedagógicos;
c) promover a formação continuada dos profissionais da educação;
d) fomentar o uso de tecnologias e recursos pedagógicos.
IX - ao Núcleo de Avaliação e Estatísticas Educacionais:
a) coordenar os processos de avaliação da aprendizagem e institucional;
b) promover estudos e pesquisas educacionais;
c) coletar e disseminar dados e indicadores educacionais;
d) elaborar instrumentos para monitoramento e avaliação das políticas educacionais.
X - ao Núcleo de Esporte Escolar:
a) coordenar as atividades esportivas na rede escolar;
b) promover a integração do esporte ao projeto pedagógico;
c) organizar competições e eventos esportivos;
d) fomentar a participação dos alunos nas práticas esportivas.
XI - Às Diretorias de Unidades Escolares, vinculadas aos respectivos níveis/etapas de ensino, competem a gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas e centros municipais de educação infantil.
Art. 16. As competências dos cargos de direção, chefia e assessoramento da Secretaria Municipal de Educação são as descritas no Anexo III desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as que tratam da estrutura anterior da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20. São parte integrante desta Lei Complementar os Anexos:
I - Anexo I: Organograma da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação;
II - Anexo II: Padrão de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão Codificados;
III - Anexo III: Distribuição dos Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 14 de fevereiro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 844/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I
Organograma da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL |
OUVIDORIA EDUCACIONAL |
|
DEPARTAMENTO DE GESTAÕ E OPERAÇOES EDUCACIONAIS |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
NUCLEO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA |
NUCLEO DE POLITICAS EDUCACIONAIS |
|
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS |
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
NÚCLEO DE TRANSPORT ESCOLAR |
NÚCLEO DE ALFABETIZAÇÃO |
|
NÚCLEO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
NÚCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS |
|
|
NÚCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS FINAIS |
|
|
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
|
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
|
NÚCLEO DE GESTÃO PEDAGÓGICA |
|
|
NÚCLEO DE AVALIAÇAÕ E ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS |
|
|
NÚCLEO DE ESPORTE ESCOLAR |
|
|
DIRETORIAS DE UNIDADES ESCOLARES |
LEI COMPLEMENTAR Nº 844/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO II
Padrão de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão Codificados
|
Padrão |
Valor |
|
CC-01 |
R$ 6.000,00 |
|
CC-02 |
R$ 4.500,00 |
|
CC-03 |
R$ 3.500,00 |
|
CC-04 |
R$ 3.000,00 |
|
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
CC-06 |
R$ 2.000,00 |
|
CC-07 |
R$ 1.550,00 |
|
CC-Edu 01 |
R$ 5.355,00 |
|
CC-Edu 02 |
R$ 5.111,00 |
|
CC-Edu 03 |
R$ 4.868,00 |
|
CC-Edu 04 |
R$ 4.000,00 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 844/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO III
|
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC |
||||
|
Nº |
Denominação do cargo |
Vagas |
Padrão |
Total |
|
1 |
Secretário de Educação |
1 |
SEC |
R$ 7.500,00 |
|
2 |
Secretário Executivo |
2 |
CC-01 |
R$ 6.000,00 |
|
3 |
Gerente Administrativo e Financeiro |
1 |
CC-04 |
R$ 3.000,00 |
|
4 |
Assessor Especial |
1 |
CC-03 |
R$ 3.500,00 |
|
5 |
Assistente de Comunicação e Informação |
1 |
CC-07 |
R$ 1.550,00 |
|
6 |
Ouvidor Educacional |
1 |
CC-06 |
R$ 2.000,00 |
|
7 |
Diretor de Departamento de Gestão e Operações Educacionais |
1 |
CC-Edu-01 |
R$ 5.355,00 |
|
8 |
Gerente de Gestão Administrativa |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
9 |
Coordenador de Planejamento |
1 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
10 |
Gerente de Núcleo Escolar |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
11 |
Gerente de Programas e Projetos |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
12 |
Coordenador de Programas e Projetos |
3 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
13 |
Agente de Programas e Projetos |
8 |
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
14 |
Gerente de Recursos Humanos |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
15 |
Coordenador de Recursos Humanos |
3 |
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
16 |
Supervisor de Almoxarifado |
2 |
CC-04 |
R$ 3.000,00 |
|
17 |
Coordenador de Eventos e Comunicação |
5 |
CC-03 |
R$ 3.500,00 |
|
18 |
Assistente de Eventos e Comunicação |
5 |
CC-07 |
R$ 1.550,00 |
|
19 |
Gerente do Transporte Escolar |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
20 |
Auditor do Transporte Escolar |
2 |
CC-Edu-04 |
R$ 4.000,00 |
|
21 |
Supervisor do Transporte Escolar |
3 |
CC-03 |
R$ 3.500,00 |
|
22 |
Agente de Fiscalização e Manutenção Escolar |
15 |
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
23 |
Supervisor de Equipamentos Escolares e Educacional |
10 |
CC-04 |
R$ 3.000,00 |
|
24 |
Gerente da Merenda Escolar |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
25 |
Auditor da Merenda Escolar |
1 |
CC-04 |
R$ 3.000,00 |
|
26 |
Agente da Merenda Escolar |
4 |
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
27 |
Assistente de Fiscalização e Acompanhamento da Merenda |
2 |
CC-07 |
R$ 1.550,00 |
|
28 |
Diretor de Departamento de Educação Básica |
1 |
CC-Edu-01 |
R$ 5.355,00 |
|
29 |
Gerente de Políticas Educacionais |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
30 |
Coordenador de Políticas Educacionais |
1 |
CC-Edu-03 |
R$ 4868,00 |
|
31 |
Agente do Sistema Presença/Bolsa Família |
4 |
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
32 |
Agente de Busca Ativa Escolar e Mediação de Conflitos |
4 |
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
33 |
Assistente de Plataformas Educacionais |
3 |
CC-07 |
R$ 1.550,00 |
|
34 |
Assistente em Articulação de Projetos Educacionais |
34 |
CC-07 |
R$ 1.550,00 |
|
35 |
Diretor de Unidade Escolar |
43 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
36 |
Diretor Executivo de Unidade Escolar |
10 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
37 |
Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar |
80 |
CC-Edu-02 |
R$ 5111,00 |
|
38 |
Gerente de Educação Infantil - Creche |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5111,00 |
|
39 |
Coordenador Pedagógico Educação Infantil - Creche |
4 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
40 |
Gerente de Educação Infantil - Pré-Escola |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
41 |
Coordenador Pedagógico Educação Infantil - Pré-Escola |
4 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
42 |
Gerente de Alfabetização |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
43 |
Coordenador Pedagógico de Alfabetização |
4 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
44 |
Gerente do Ensino Fundamental Anos Iniciais |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
45 |
Coordenador Pedagógico dos Anos Iniciais |
4 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
46 |
Gerente do Ensino Fundamental Anos Finais |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
47 |
Coordenador Pedagógico dos Anos Finais |
4 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
48 |
Gerente da Educação de Jovens e Adultos |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
49 |
Coordenador Pedagógico da Educação de Jovens e Adultos |
3 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
50 |
Gerente da Educação Especial |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
51 |
Diretor do Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
52 |
Coordenador Pedagógico do Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
53 |
Coordenador da Educação Especial |
4 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
54 |
Agente da Educação Especial |
15 |
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
55 |
Gerente de Gestão Pedagógica |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
56 |
Coordenador de Gestão Pedagógica |
1 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
57 |
Coordenador de Tecnologias e Informática |
1 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
58 |
Supervisor de Tecnologia e Informática |
10 |
CC-03 |
R$ 3.500,00 |
|
59 |
Coordenador da Inspeção Escolar |
1 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
60 |
Agente de Inspeção Escolar |
5 |
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
61 |
Agente da Educação |
40 |
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
62 |
Gerente de Avaliação e Estatística |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
63 |
Coordenador de Avaliação e Estatística |
3 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
64 |
Gerente de Esporte Escolar |
1 |
CC-Edu-02 |
R$ 5.111,00 |
|
65 |
Coordenador de Esporte Escolar |
1 |
CC-Edu-03 |
R$ 4.868,00 |
|
66 |
Agente de Esporte Escolar |
2 |
CC-05 |
R$ 2.500,00 |
|
|
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ATRIBUIÇÕES
1 - Exercer a direção superior da Secretaria, promovendo o planejamento, organização, orientação, coordenação e supervisão geral das atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração municipal na área educacional; assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à educação municipal, propondo políticas, programas, projetos e ações para a melhoria contínua do ensino público; promover a gestão dos recursos financeiros e orçamentários destinados à pasta, zelando pela sua regular aplicação, bem como ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas no âmbito da Secretaria; representar a Secretaria perante órgãos e entidades públicas e privadas; expedir atos administrativos, como circulares, instruções, portarias e ordens de serviço, compatíveis com a legislação vigente, para promover e regulamentar as atividades da Secretaria; distribuir os servidores públicos pelos diversos setores da Secretaria e atribuir-lhes tarefas funcionais, respeitada a legislação pertinente; apresentar anualmente ao Prefeito relatório de gestão da Secretaria; revogar, anular ou sustar atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, na área de competência da Secretaria; receber, analisar e tomar providências relativas a reclamações sobre a prestação de serviços públicos educacionais; decidir, mediante despacho motivado em processo administrativo, sobre pedidos relativos a matérias de competência da Secretaria; promover parcerias e articulações intersetoriais e interinstitucionais em prol do desenvolvimento educacional do Município; delegar competências e atribuições aos ocupantes de cargos e funções sob sua subordinação; exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Prefeito Municipal.
2 - Assessorar diretamente o Secretário no desempenho de suas atribuições, gerenciando a agenda e controlando os assuntos pertinentes ao gabinete; auxiliar na direção, coordenação, supervisão e controle das atividades administrativas e técnicas da Secretaria; despachar com o Secretário, proferindo despachos interlocutórios em processos de rotina e despachando aqueles cuja decisão está fora do âmbito de sua competência; supervisionar a elaboração de relatórios e outros documentos relativos às atividades do órgão; coordenar a organização e conservação dos arquivos e fichários do órgão; substituir o Secretário em seus afastamentos, ausências temporárias e impedimentos eventuais.
3 - Gerenciar as atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e contábeis da Secretaria; controlar e acompanhar a execução das despesas, adotando medidas para a correta utilização dos recursos e garantindo o equilíbrio financeiro; coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e o plano plurianual referentes à pasta; supervisionar a execução de compras, contratos, convênios e outras avenças celebradas pela Secretaria; orientar e supervisionar os processos de planejamento, organização e modernização administrativa da Secretaria; substituir o Secretário Executivo em seus afastamentos e impedimentos.
4 - Assessorar o Secretário no planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de programas e projetos educacionais estratégicos; realizar estudos, pesquisas e análises para subsidiar a tomada de decisões e a definição de políticas educacionais; elaborar pareceres, notas técnicas, relatórios e outros documentos para assistir a direção superior da Secretaria; representar o Secretário em eventos, reuniões e outras atividades para as quais for designado; assessorar na articulação do Secretário com outros órgãos, entidades e autoridades; assistir ao Secretário nas ações relacionadas à gestão estratégica da pasta.
5 - Auxiliar no planejamento, execução e acompanhamento das ações de comunicação interna e externa da Secretaria; assistir na produção de releases, avisos e na divulgação de atos e eventos da Secretaria; acompanhar e compilar matérias jornalísticas que possuam pertinência temática com a Secretaria; auxiliar na produção e revisão de conteúdo para portais eletrônicos, redes sociais e demais veículos de comunicação; apoiar na organização e realização de entrevistas, reportagens e coberturas jornalísticas; assistir na elaboração de respostas sobre assuntos da Secretaria veiculados na imprensa.
6 - Receber, processar, instruir e responder às manifestações dos cidadãos, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação, referentes aos serviços prestados pela Secretaria; elaborar, anualmente, relatório de gestão, consolidando as informações mencionadas no inciso anterior e, com base nelas, apontando falhas e sugerindo melhorias na prestação de serviços públicos; coordenar ações e projetos voltados ao controle social e transparência, em articulação com as áreas competentes da Secretaria; propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Secretaria, sem prejuízo de outros órgãos competentes; disseminar formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.
7 - Coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais da Secretaria, assegurando o funcionamento eficiente e regular das unidades escolares e dos programas de apoio educacional. Gerenciar e fiscalizar a execução dos serviços de manutenção predial, transporte escolar, programa de alimentação escolar e logística, garantindo padrões de qualidade e excelência na prestação desses serviços. Monitorar indicadores de desempenho administrativo e operacional, propondo e implementando ações de melhoria contínua nos processos e rotinas de trabalho. Promover a integração e o diálogo entre os setores operacionais e a administração superior da Secretaria, garantindo o alinhamento das ações e a fluidez no fluxo de informações. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades das equipes sob sua gestão, estimulando práticas colaborativas e a constante capacitação profissional. Elaborar e submeter à apreciação superior relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas por sua Diretoria. Desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por atos normativos ou determinação superior.
8 - Coordenar os processos administrativos da Secretaria, incluindo planejamento, controle e execução das rotinas; promover a integração entre os setores visando à otimização dos fluxos de trabalho e ao atingimento das metas institucionais; monitorar contratos, recursos humanos e questões financeiras relacionadas à gestão administrativa; zelar pela eficiência, economia e cumprimento das normas legais aplicáveis.
9 - Elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento estratégico da Secretaria, alinhado às políticas educacionais e metas institucionais; analisar indicadores e elaborar relatórios para subsidiar o processo decisório; coordenar reuniões de planejamento com as equipes técnicas, promovendo a integração entre setores; desenvolver soluções inovadoras para superar desafios administrativos e pedagógicos.
10 - Gerenciar as atividades administrativas e pedagógicas de um conjunto de escolas, garantindo alinhamento às diretrizes da Secretaria; prestar suporte aos gestores escolares, orientando-os sobre aspectos operacionais e de gestão de recursos; supervisionar a execução dos programas educacionais nas unidades sob sua responsabilidade.
11 - Planejar, executar e avaliar programas e projetos educacionais voltados à melhoria da qualidade do ensino; supervisionar a implementação de ações em parceria com outros setores e instituições; monitorar os resultados obtidos, propondo ajustes quando necessário; assegurar que os programas estejam alinhados às metas e políticas educacionais municipais.
12 - Apoiar o desenvolvimento, implementação e monitoramento de programas e projetos educacionais específicos; elaborar cronogramas, definir metas e coordenar equipes responsáveis pelas ações; realizar diagnósticos e avaliações para mensurar o impacto das iniciativas; trabalhar conjuntamente com outros gestores para promover a integração dos projetos à rede educacional.
13 - Prestar suporte operacional na execução dos programas e projetos educacionais, garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas; auxiliar na organização de atividades, acompanhar a logística e prestar apoio técnico às equipes envolvidas; coletar e sistematizar dados para subsidiar relatórios e avaliações; atuar na articulação entre diferentes setores para facilitar a implementação das ações planejadas.
14 - Gerenciar a gestão de pessoas na Secretaria, incluindo recrutamento, seleção, capacitação e avaliação de desempenho dos servidores; monitorar o cumprimento das legislações trabalhistas e administrativas aplicáveis ao setor público; desenvolver estratégias para valorização dos profissionais da educação, promovendo um ambiente de trabalho saudável; atuar na resolução de conflitos e na gestão de benefícios e folha de pagamento.
15 - Coordenar o suporte das atividades de gestão de pessoas, auxiliando em processos como recrutamento, controle de ponto, capacitações e atendimento aos servidores; organizar arquivos e documentos relacionados à administração de pessoal; colaborar na emissão de relatórios e no acompanhamento de indicadores do setor de recursos humanos; prestar atendimento eficiente e humanizado aos profissionais da rede.
16 - Promover e otimizar a movimentação e o armazenamento de itens, assegurando a manutenção da limpeza e organização do estoque; auxiliar no acondicionamento, conferência de materiais e encaminhamento de documentos e insumos, observando as normas e procedimentos administrativos; gerir documentos referentes à entrada, saída e movimentação de equipamentos e itens entre órgãos da administração pública municipal.
17 - Planejar e organizar eventos institucionais e educacionais, promovendo a divulgação de projetos e atividades da Secretaria; atuar na articulação com parceiros, fornecedores e equipes internas para garantir o sucesso das iniciativas; coordenar estratégias de comunicação para fortalecer a imagem institucional e a interação com a comunidade escolar; monitorar o impacto dos eventos e propor melhorias.
18 - Auxiliar na organização de eventos e na execução das atividades de comunicação da Secretaria; atuar no suporte logístico, na produção de materiais e no atendimento às demandas das equipes de organização; garantir a distribuição de informações e a articulação entre os envolvidos nos eventos.
19 - Gerenciar a logística do transporte escolar, assegurando que os veículos e condutores cumpram normas de segurança e eficiência; supervisionar rotas, horários e manutenção da frota, garantindo o atendimento adequado aos alunos; realizar a gestão de contratos e parcerias relacionadas ao serviço; monitorar indicadores de qualidade e propor ajustes para melhorias contínuas; representar o setor nas interações com demais órgãos competentes, garantindo o cumprimento das normas vigentes.
20 - Monitorar a conformidade do transporte escolar com as normas legais e contratuais, realizando auditorias regulares; analisar dados e relatórios para identificar possíveis falhas ou irregularidades; orientar sobre correções de desvios e melhorias na eficiência do serviço; atuar como suporte estratégico para garantir a qualidade e segurança no transporte de estudantes; encaminhar relatórios periódicos sobre o funcionamento, contendo falhas e propostas de soluções.
21 - Supervisionar as operações diárias do transporte escolar, verificando o cumprimento de rotas e pontualidade; coordenar equipes de motoristas e auxiliares, orientando sobre boas práticas e normas de segurança; manter contato com as escolas para alinhar demandas e solucionar problemas; garantir que os veículos estejam em condições adequadas para o transporte.
22 - Realizar vistorias periódicas nos veículos do transporte escolar, verificando manutenção e segurança; fiscalizar a execução de contratos e a qualidade dos serviços prestados; registrar e reportar irregularidades, propondo ações corretivas; trabalhar conjuntamente com outros setores para assegurar transporte escolar eficiente e seguro.
23 - Acompanhar e avaliar as condições das escolas, quadras e demais ambientes educacionais, garantindo adequação para o ensino; atuar na identificação de necessidades de manutenção, acessibilidade e melhorias estruturais, promovendo intervenções para um ambiente seguro e propício ao aprendizado; colaborar com a gestão escolar na implementação de soluções que favoreçam a qualidade da infraestrutura educacional.
24 - Gerenciar o planejamento, aquisição, armazenamento e distribuição da merenda escolar, garantindo qualidade e regularidade no fornecimento; supervisionar contratos com fornecedores e assegurar o cumprimento de normas de segurança alimentar; monitorar a aceitação dos cardápios e solicitar ajustes necessários.
25 - Fiscalizar processos de aquisição, armazenamento, preparo e distribuição da merenda, garantindo conformidade com normas vigentes; analisar contratos, notas fiscais e relatórios para verificar regularidade de fornecedores e qualidade dos produtos; realizar inspeções periódicas para identificar irregularidades e propor melhorias; avaliar eficiência na utilização de recursos e adequação de práticas de segurança alimentar, emitindo pareceres e recomendações.
26 - Atuar na distribuição e organização da merenda, assegurando entrega adequada e higiênica dos alimentos; monitorar higienização de utensílios e ambientes de preparo e consumo; auxiliar na gestão de estoque e controle de desperdícios; garantir o cumprimento de normas de segurança alimentar no ambiente escolar.
27 - Auxiliar no monitoramento de atividades e serviços da merenda escolar, garantindo normas de segurança alimentar, qualidade e regularidade no fornecimento; realizar vistorias sobre armazenamento, preparo e distribuição de alimentos; elaborar relatórios sobre aceitação de cardápios, controle de desperdícios e higiene de refeitórios; prestar suporte às equipes e propor melhorias nos processos da merenda.
28 - Dirigir e coordenar ações voltadas à educação básica, planejando e supervisionando programas e projetos de ensino infantil e fundamental; promover articulação entre escolas, gestores e setores pedagógicos para garantir qualidade do ensino; avaliar indicadores educacionais e propor estratégias de melhoria; representar a secretaria em assuntos da educação básica.
29 - Gerenciar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas à educação, alinhadas às diretrizes nacionais, estaduais e municipais; supervisionar programas e projetos que impactem a qualidade do ensino e a inclusão educacional; trabalhar em articulação com diferentes setores e parceiros externos; propor estratégias para superação de desafios educacionais.
30 - Coordenar e apoiar o gerente no planejamento e execução de políticas educacionais, analisando dados e elaborando relatórios de impacto; monitorar a implementação de ações nas escolas para garantir metas; realizar estudos e pesquisas para subsidiar tomadas de decisão; promover integração das políticas com diversos programas e projetos.
31 - Realizar monitoramento da frequência escolar de alunos do Bolsa Família, assegurando conformidade com exigências do sistema; atuar em parceria com escolas e famílias para evitar evasão; organizar relatórios sobre frequência de alunos; garantir fluxo de dados entre secretaria e órgãos do programa.
32 - Trabalhar na identificação e reintegração de crianças e jovens fora da escola, desenvolvendo ações preventivas e corretivas; promover mediação de conflitos entre alunos, famílias e escolas para melhorar convivência; atuar em parceria com assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais; garantir acompanhamento de casos de evasão e abandono.
33 - Oferecer suporte e assessoramento na utilização de plataformas educacionais, atendendo gestores, professores e alunos; realizar treinamentos para uso de ferramentas tecnológicas; monitorar funcionamento das plataformas, solucionando problemas e garantindo eficiência dos sistemas; contribuir para integração tecnológica no ambiente educacional.
34 - Auxiliar na articulação de projetos educacionais entre setores da secretaria e parceiros externos; atuar na organização de reuniões, elaboração de relatórios e acompanhamento das etapas dos projetos; garantir alinhamento das iniciativas às diretrizes pedagógicas e estratégicas; promover comunicação entre partes envolvidas nos projetos.
35 - Exercer a gestão geral da escola, conduzindo as atividades administrativas e financeiras; planejar e organizar as ações escolares, assegurando o cumprimento das metas educacionais e o bom funcionamento da unidade; supervisionar a aplicação de recursos e a manutenção da infraestrutura escolar; representar a escola perante a comunidade e a secretaria de educação, promovendo a integração e a transparência.
36 - Atuar em consonância com o Diretor, auxiliando na execução das atividades de gestão da escola; assumir a liderança em situações específicas e na ausência do diretor; supervisionar processos administrativos, pedagógicos e de rotina escolar, garantindo o cumprimento das metas e a continuidade das ações; trabalhar em parceria com o coordenador pedagógico para assegurar a qualidade do ensino e o bem-estar da comunidade escolar.
37 - Coordenar as práticas pedagógicas na escola, orientando os professores e promovendo estratégias que aprimorem o ensino e a aprendizagem; organizar formações continuadas para a equipe docente, alinhando as práticas pedagógicas às diretrizes educacionais; monitorar os indicadores de desempenho escolar e propor intervenções para superação de desafios; atuar como elo entre a equipe pedagógica, a direção da escola e a comunidade, promovendo o fortalecimento da qualidade educacional.
38 - Gerenciar as atividades voltadas para a educação infantil em creches, assegurando o cumprimento das diretrizes pedagógicas e legais; supervisionar as práticas educativas, promovendo o desenvolvimento integral das crianças; monitorar a infraestrutura e os recursos necessários para o funcionamento das unidades; trabalhar em parceria com equipes pedagógicas e gestoras.
39 - Coordenar e supervisionar o trabalho pedagógico desenvolvido nas creches, acompanhando as práticas docentes; planejar ações formativas para professores e auxiliares, visando à melhoria da qualidade do ensino; monitorar os indicadores de desenvolvimento das crianças e propor ajustes quando necessário; atuar como suporte técnico às equipes escolares.
40 - Gerenciar as atividades da pré-escola, assegurando a qualidade do ensino e o alinhamento com as políticas públicas de educação infantil; supervisionar as condições pedagógicas e estruturais das unidades escolares; trabalhar no planejamento e avaliação de programas específicos para a faixa etária atendida; promover ações para a transição harmoniosa das crianças para o ensino fundamental.
41 - Coordenar e planejar ações pedagógicas na pré-escola, orientando professores sobre práticas educativas adequadas; monitorar o desenvolvimento das crianças e avaliar o impacto das estratégias pedagógicas; organizar formações continuadas para capacitar as equipes escolares; trabalhar em articulação com os gestores das unidades.
42 - Gerenciar programas e ações voltados à alfabetização, promovendo a garantia do direito à leitura e à escrita na idade certa; supervisionar materiais didáticos, formações de professores e práticas pedagógicas para alcançar as metas estabelecidas; monitorar indicadores de alfabetização e propor estratégias para corrigir defasagens; trabalhar em parceria com escolas, gestores e famílias.
43 - Coordenar, supervisionar e apoiar os professores no desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas à alfabetização; organizar ações de formação e capacitação continuada; monitorar o desempenho dos alunos e sugerir intervenções pedagógicas para aprimorar o processo de ensino-aprendizagem; trabalhar na integração das ações entre a escola e a comunidade.
44 - Gerenciar as ações pedagógicas e administrativas relacionadas aos anos iniciais do ensino fundamental; planejar e avaliar programas educacionais voltados ao desenvolvimento integral dos alunos nessa etapa; supervisionar a implementação das diretrizes curriculares e a formação continuada dos professores; trabalhar na articulação com gestores escolares e famílias para fortalecer o aprendizado.
45 - Coordenar, planejar e orientar as práticas pedagógicas voltadas ao ensino fundamental anos iniciais; promover capacitações e formações para os docentes, auxiliando na implementação de metodologias eficazes; monitorar o desempenho dos alunos e propor ações de intervenção pedagógica quando necessário; atuar como suporte técnico para professores e gestores.
46 - Gerenciar os programas e ações pedagógicas para os anos finais do ensino fundamental, assegurando o cumprimento das metas educacionais; supervisionar a execução das diretrizes curriculares e apoiar os professores na implementação de estratégias inovadoras; avaliar indicadores de aprendizagem e promover ajustes para garantir o sucesso escolar.
47 - Coordenar e orientar as práticas pedagógicas nos anos finais do ensino fundamental, garantindo a adequação das metodologias; organizar capacitações para os professores e auxiliar na resolução de desafios pedagógicos; monitorar o desempenho dos alunos, propondo intervenções quando necessário; atuar em articulação com gestores e demais equipes da secretaria.
48 - Gerenciar as ações voltadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA), promovendo o acesso e a permanência desses estudantes na escola; supervisionar a adequação das práticas pedagógicas às especificidades do público atendido; trabalhar na articulação com diferentes setores para implementar programas de inclusão educacional; monitorar resultados e propor melhorias contínuas.
49 - Coordenar e supervisionar as práticas pedagógicas na EJA, apoiando os professores no desenvolvimento de estratégias eficazes para o público-alvo; realizar formações continuadas e acompanhar o desempenho dos alunos; propor intervenções pedagógicas e programas que atendam às necessidades educacionais específicas; trabalhar em parceria com gestores e equipes escolares.
50 - Gerenciar as políticas e programas voltados à inclusão de estudantes com necessidades educacionais específicas; supervisionar as práticas pedagógicas e o uso de recursos especializados nas escolas; trabalhar em articulação com equipes multiprofissionais para garantir o atendimento adequado; monitorar o impacto das ações e propor ajustes para aprimorar a inclusão escolar.
51 - Dirigir o NEAP, coordenando as ações voltadas ao atendimento de crianças neurodivergentes e com transtornos de aprendizagem no contraturno escolar; supervisionar as atividades pedagógicas e psicopedagógicas, garantindo a personalização e a eficácia dos atendimentos; articular com as escolas regulares, famílias e equipes multiprofissionais para assegurar a inclusão e o desenvolvimento integral dos estudantes; planejar e organizar os recursos necessários, promovendo um ambiente acolhedor e eficiente para os alunos e profissionais.
52 - Coordenar, orientar e acompanhar as práticas pedagógicas e terapêuticas realizadas no NEAP, assegurando que atendam às necessidades específicas de crianças neurodivergentes e com transtornos de aprendizagem no contraturno escolar; desenvolver estratégias individualizadas e formações continuadas para a equipe pedagógica, alinhando as ações às melhores práticas educacionais inclusivas; monitorar o progresso dos estudantes e organizar intervenções pedagógicas e psicopedagógicas para superar desafios; trabalhar em articulação com o diretor, as famílias e as escolas de origem dos alunos.
53 - Acompanhar a implementação de políticas e ações voltadas à educação especial nas escolas; oferecer suporte técnico aos professores no uso de metodologias inclusivas; planejar formações continuadas para capacitar as equipes escolares; trabalhar na articulação com famílias e instituições parceiras para garantir o atendimento integral dos estudantes.
54 - Monitorar as atividades realizadas com os alunos que tenham necessidades educacionais especiais, auxiliando na elaboração de atividades escolares e no uso de recursos adaptados; atuar como suporte para professores no planejamento pedagógico, contribuindo para a inclusão educacional; participar de capacitações e colaborar na implementação de estratégias pedagógicas inclusivas.
55 - Gerenciar as ações pedagógicas da secretaria, supervisionando programas e projetos educacionais em parceria com o Estado do Ceará; planejar e avaliar estratégias para aprimorar a qualidade do ensino nas escolas; trabalhar na articulação com setores pedagógicos e administrativos; gerenciar ações para o desenvolvimento contínuo de professores e gestores escolares.
56 - Coordenar as ações pedagógicas da secretaria, supervisionando programas e projetos educacionais; planejar e avaliar estratégias para aprimorar a qualidade do ensino nas escolas; trabalhar na articulação com setores pedagógicos e administrativos; promover ações para o desenvolvimento contínuo de professores e gestores escolares.
57 - Coordenar a implementação de tecnologias educacionais e ferramentas de informática no ambiente escolar; supervisionar a formação de professores no uso pedagógico das tecnologias e acompanhar a execução de projetos inovadores; monitorar a infraestrutura tecnológica das unidades escolares e propor melhorias; trabalhar na integração de soluções digitais às práticas pedagógicas.
58 - Supervisionar a assistência técnica e operacional na utilização de recursos tecnológicos no ambiente escolar; assistir e assessorar a manutenção e o funcionamento dos equipamentos e sistemas, garantindo o suporte necessário para a rotina escolar; colaborar na implementação de soluções digitais e no apoio a professores e alunos no uso de ferramentas tecnológicas; atuar no atendimento às demandas de infraestrutura tecnológica das unidades escolares, contribuindo para a eficiência dos processos educacionais.
59 - Coordenar e supervisionar as atividades de inspeção escolar, garantindo o cumprimento das normas legais e pedagógicas nas unidades educacionais; avaliar a organização administrativa e pedagógica das escolas, emitindo relatórios técnicos para melhoria dos processos; oferecer suporte técnico e orientação às equipes gestoras.
60 - Acompanhar os processos de transferência de alunos, registro de notas, frequência e demais registros acadêmicos, garantindo a correta atualização nos sistemas escolares; apoiar na elaboração de relatórios técnicos, identificando irregularidades e propondo soluções; trabalhar em articulação com o coordenador de inspeção para garantir a qualidade dos serviços educacionais e a conformidade dos procedimentos administrativos; notificar o setor de acompanhamento de frequência escolar a fim de reduzir as taxas de abandono e evasão estudantil.
61 - Atuar no suporte às atividades educacionais e administrativas, colaborando com a organização e o bom funcionamento das unidades escolares; auxiliar no acompanhamento de alunos, na orientação sobre normas e rotinas escolares e no apoio a eventos e projetos pedagógicos; prestar suporte às equipes gestoras e docentes em demandas variadas; contribuir para a manutenção de um ambiente seguro, acolhedor e adequado ao desenvolvimento educacional.
62 - Gerenciar a coleta, análise e interpretação de dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões; planejar e coordenar processos de avaliação institucional e de desempenho escolar; trabalhar no desenvolvimento de estratégias para aprimorar os indicadores educacionais; garantir a elaboração de relatórios estatísticos para diferentes públicos.
63 - Monitorar os processos de avaliação de desempenho escolar e a coleta de dados educacionais; analisar os indicadores de qualidade e elaborar relatórios detalhados para embasar a gestão educacional; propor ações para superar desafios identificados nas avaliações.
64 - Gerenciar programas e projetos voltados ao esporte escolar, promovendo atividades físicas e recreativas para os alunos; planejar eventos esportivos e assegurar a inclusão de práticas esportivas no currículo escolar; monitorar a infraestrutura esportiva das unidades e promover capacitações para os professores de educação física.
65 - Coordenar a implementação das atividades esportivas nas escolas, orientando professores e gestores; planejar ações para o desenvolvimento do esporte como ferramenta pedagógica; organizar eventos e competições escolares, promovendo a integração entre os alunos.
66 - Apoiar a execução de atividades esportivas e recreativas nas escolas; atuar na organização de eventos e competições, assegurando a participação dos estudantes; realizar atividades práticas para incentivar a prática esportiva no ambiente escolar.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 14 de fevereiro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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