ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 553/2024
EMENTA – ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI Nº 549, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Retifica-se a nomenclatura dos cargos previstos na Lei nº 549, de 30 de novembro de 2023, na forma seguinte:
I – A nomenclatura de Cirurgião-Dentista passa a ser DENTISTA.
II – A nomenclatura de Auxiliar de Saúde Bucal passa a ser ATENDENTE DE DENTISTA.
Art. 2º - As demais disposições contidas na Lei nº 549/2023 ficam inalteradas;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 21 de fevereiro de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:0C38B726