ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A FORMA DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 076/2025 Croatá (CE), 09 de setembro de 2025.

 

Dispõe sobre a forma da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, Ronilson Francisco de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o artigo 311 da Lei nº 613/2024, Código Tributário Municipal, que prevê que o Chefe do Executivo expedirá decreto regulamentando os dispositivos desta Lei, e;

CONSIDERANDO, a necessidade de promover e incentivar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no exercício de 2025, e;

CONSIDERANDO, a possibilidade de desconto para os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, desde que mantidos restaurados e em bom estado, e;

CONSIDERANDO, a possibilidade de desconto para os contribuintes que adquirirem veículos em nome próprio, e emplacarem ou transferirem os mesmos para este Município no exercício anterior, e;

CONSIDERANDO, a possibilidade de desconto para os contribuintes que solicitem junto à Administração Tributária o selo “IPTU Verde”, e;

CONSIDERANDO, a possibilidade desconto para os pequenos comerciantes que fazem a venda ou produção de produtos orgânicos neste Município, e;

CONSIDERANDO, a possibilidade de desconto em modalidade de pagamento em cota única, e;

CONSIDERANDO, que os benefícios concedidos por meio de desconto no IPTU, serão cumulativos e não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, e;

CONSIDERANDO, que o contribuinte será notificado do lançamento do imposto, por qualquer dos meios convenientes para a administração, inclusive por divulgação no sítio (site) oficial do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da primeira parcela devida;

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2025 terá os seguintes vencimentos e condições de pagamento:

I – Pagamento em cota única com desconto de 30% (trinta por cento), com prazo para pagamento até o dia 31 de outubro de 2025;

II – Parcelamento em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com prazo para pagamento conforme tabela seguinte:

IPTU – 2025

PARCELAS

VENCIMENTO

COTA ÚNICA

31/10/2025

1ª PARCELA

31/10/2025

2ª PARCELA

30/11/2025

3ª PARCELA

31/12/2025

 

§1º O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento oferecido.

§2º O valor mínimo da parcela do IPTU do exercício de 2025:

Para pessoas físicas e microempreendedor individual - MEI será de R$ 10,00 (dez reais);

Para pessoas jurídicas será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º Poderão beneficiar-se de descontos e incentivos neste imposto:

I – Os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, desde que mantidos restaurados e em bom estado, terão desconto de 50% (cinquenta por cento).

II – Os contribuintes do IPTU que no exercício anterior adquirirem veículos em nome próprio e emplacarem ou transferirem os mesmos para este Município, desde que anexando cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV e do comprovante de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referentes aos exercícios anteriores para fins de comprovação, poderão requerer os seguintes descontos neste imposto:

desconto de 10% (dez por cento) do valor do IPTU, quando a aquisição ou transferência referir-se apenas a um veículo;

 

desconto de 20% (vinte por cento) do valor do IPTU, quando a aquisição ou transferência referir-se a dois ou mais veículos.

III – Os contribuintes poderão requerer junto à Administração Tributária o selo “IPTU Verde” a fim de ser concedido desconto de até 30% (trinta por cento) neste imposto.

IV – Os pequenos comerciantes que fazem a venda ou produção de produtos orgânicos neste Município poderão requerer junto à Administração Municipal desconto de 30% (trinta por cento) neste imposto sobre o imóvel utilizado para realização de sua atividade comercial.

o desconto somente será concedido à imóveis com área total até 50m² (cinquenta metros quadrados);

 

nos imóveis com área até 100m² (cem metros quadrados) o desconto será concedido sobre a proporção da área estabelecida na alínea anterior;

 

serão considerados orgânicos os produtos hortifrutigranjeiros sem o uso comprovado de agrotóxicos, fertilizantes sintéticos, reguladores de crescimento, ou aditivos sintéticos para alimentação animal;

 

a Administração Tributária encaminhará solicitação ao órgão da administração municipal competente a fim de corroborar o preenchimento dos requisitos e das informações apresentadas pelo requerente.

§1º Os benefícios concedidos serão cumulativos e não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento).

§2º A concessão dos benefícios é condicionada à apresentação de requerimento anual junto à Administração Tributária pelo proprietário, titular do domínio útil, possuidor do imóvel ou interessado, com prazo para protocolo até a data do vencimento da primeira parcela ou cota única.

Art. 3º Quando não pagas na data do seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, acumulada mensalmente, mais 1% (um por cento) ao mês, ou a qualquer outra taxa, que vier a substituí-la.

Art. 4º Os contribuintes deverão emitir a guia para recolhimento do IPTU 2025 no endereço eletrônico: https://croata.ce.gov.br/

§1º Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade em emitir a guia para pagamento do IPTU 2025 no endereço eletrônico informado no caput deste artigo, este deverá dirigir-se ao Setor de Tributos do Município para emissão presencial.

§2º Faculta-se a Administração Tributária a entrega das guias para pagamento do IPTU 2025 no domicílio do contribuinte quando o valor do imposto for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 5º Ficam os contribuintes notificados sobre o lançamento do Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU 2025, contados da data de publicação deste decreto.

§1º O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU 2025 poderá requerer impugnação no prazo de 20 (vinte) dias úteis a partir da data do vencimento da primeira parcela ou cota única.

§2º Os contribuintes isentos do IPTU 2025, deverão requerer até o dia do vencimento da primeira parcela ou cota única.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, aos nove dias do mês de setembro do ano de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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