ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2026 JAGUARETAMA/CE, 17 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de gratificação especial aos servidores municipais requisitados pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída GRATIFICAÇÃO ESPECIAL aos servidores públicos municipais de Jaguaretama legalmente requisitados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviços junto à Justiça Eleitoral da 72ª Zona Eleitoral, excluídos os servidores requisitados esporadicamente para atividades específicas da Justiça Eleitoral.

 

Art. 2º. O valor da Gratificação Especial de que trata esta Lei corresponderá a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º. A Gratificação Especial somente será devida ao servidor enquanto permanecer regularmente requisitado pela Justiça Eleitoral, na forma da legislação vigente.

§ 1º. Encerrada, revogada ou cessada, por qualquer motivo, a requisição do servidor, cessará automaticamente o pagamento da gratificação prevista nesta Lei.

§ 2º. A Gratificação Especial prevista nesta Lei não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito e não será considerada para fins de cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação específica.

 

Art. 4º. O servidor municipal requisitado pela Justiça Eleitoral que estiver percebendo função comissionada, gratificação ou vantagem de natureza equivalente concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE, em razão do exercício das atividades decorrentes da requisição, não fará jus, cumulativamente, à Gratificação Especial instituída por esta Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e fiscal aplicável.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à concessão, manutenção e cessação da Gratificação Especial.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 14 de setembro de 2026.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 17 dias do mês de setembro de 2026; 161º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thomás Felipe Freitas Lemos
Código Identificador:0C500401