ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 8º, inciso IV, da Lei Municipal nº 649/2013, de 26 de Dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art.8º..............................
I - ...............................
II -....................................
III - ..........................................
IV – 1 (um) corretor de imóveis ou engenheiro ou arquiteto devidamente registrado em sua entidade de classe.
...................................................”.
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes no art. 8º da Lei Municipal de nº 649/2013, de 26 de Dezembro de 2013, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:0C514781