ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica modificado o art. 8º, inciso IV, da Lei Municipal nº 649/2013, de 26 de Dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:

“Art.8º..............................

I - ...............................

II -....................................

III - ..........................................

IV – 1 (um) corretor de imóveis ou engenheiro ou arquiteto devidamente registrado em sua entidade de classe.

...................................................”.

 

Art. 2º. Os demais dispositivos constantes no art. 8º da Lei Municipal de nº 649/2013, de 26 de Dezembro de 2013, permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:0C514781