ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.181, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos do Município de Irauçuba/CE, incluindo-se a administração pública indireta.
Art. 2°. A remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Irauçuba/CE fica reajustada, a partir do 1° dia do mês de janeiro de 2026, para o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
§1°. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§2°. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Irauçuba/CE, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 2.024, de 17 de janeiro de 2025.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0C5E68E9