ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 890/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021

TORNA PÚBLICA A LISTA DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Nova Olinda/CE.

 

Art. 2º - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal, contendo o nome completo, data de nascimento, profissão e demais dados que não violem a segurança da sociedade ou do Estado, consoante disciplinado na Lei de Acesso à Informação - Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 3º - A atualização deverá obedecer a um cronograma semanal.

 

Parágrafo único. O número de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente ser compatível com as doses enviadas para o município.

 

Art. 4º - Os critérios e prioridades de vacinação devem ser estabelecidos de acordo com os grupos de prioritários.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 14 DE MAIO DE 2021.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
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