ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 219/2009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõem sobre o aumento de salário dos motoristas concursados desta prefeitura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Altera os subsídios dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Catunda ocupantes do cargo de Motorista em 30% (trinta por cento), a ser pago mensalmente em parcela única.
Parágrafo único – Os motoristas lotados na Secretaria de Saúde que atuam em ambulância poderão ter como adicional de até 30% (trinta por cento) por insalubridade.
Art. 2° O reajuste salarial é correspondente a 1° de fevereiro de 2009.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, cabendo as suplementações necessárias na forma da lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, aos dias 09 de fevereiro de 2009.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal de Catunda
Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:0C635A0A