ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 378/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.034/2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
O Prefeito Municipal de Mombaça, CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça e a Lei nº 1.034/2021, resolve DECRETAR o que se segue:
Considerando que a Lei nº 1.034/2021 em seu Art. 5º determina que o Chefe do Executivo irá regulamentar mediante decreto a forma de organização e operacionalização do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criado pela Lei Nº 1.034, de 20 de Agosto de 2021, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º O Fundo Municipal de Direitos do Idoso tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à pessoa idosa.
Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;
II – promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção ao idoso.
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas a pessoa idosa do Município de Mombaça.
Art. 5º O Fundo Municipal de Direitos do Idoso será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem cabe a sua gerência, sob o controle e orientação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, a ela cabendo:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo, mensalmente ou em menor período, quando solicitado;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 6° Constituirão recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa as receitas provenientes de:
I – dotações orçamentarias do governo e transferência de outras esferas governamentais;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei N° 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, alterada pela Lei N° 13.797, de 3 de Janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB N°1 .131, de 21 de Fevereiro de 2011;
III – multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento à pessoa idosa e às determinações contidas na Lei N°. 10.741 de 1° de Outubro de 2003, ou pela pratica de infrações administrativas;
IV – multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;
V – multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas idosas;
VI – multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei N° 10.741, de 1 de Outubro de 2003;
VII – multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei N° 10.741 de 1 de Outubro de 2003;
VIII – recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo Município de Mombaça e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
IX – transferência do Fundo Nacional do Idoso;
X – rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;
XI – outras receitas diversas.
CAPÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO
Art. 7° Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão depositados em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”.
Parágrafo único: A movimentação da conta bancária específica referida no caput deste artigo somente se dará mediante cheque nominal assinado conjuntamente pelo Secretário Municipal e pelo Diretor/Gerente, ou pelos respectivos substitutos legais, na forma regular.
Art. 8° Os recursos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa somente serão aplicados e movimentados por deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, de acordo com o respectivo Plano de Aplicação aprovado pelo referido Conselho.
Art. 9° O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá contabilidade própria, com escrituração geral, vinculada, orçamentariamente, à Secretaria de Assistência Social.
§ 1º. A execução financeira do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e contratos e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.
§ 2º. Para atendimento ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo, a Secretaria de Assistência Social encaminhará à Secretaria Municipal de Tributação e ao Tribunal de Contas do Estado, após aprovação pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I – mensalmente, demonstrativo de receitas e despesas (balancete);
II – anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com Balanço Geral, observadas a legislação e as normas pertinentes.
§ 3º. Para a Contabilidade, o documento mensal a que se refere o item I do parágrafo 2º deste artigo deverá ser acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes das receitas e despesas, o mesmo ocorrendo em relação à apresentação das contas ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 10. O exercício financeiro do Fundo Municipal da Pessoa Idosa coincidirá com o ano civil.
Art. 11. O saldo positivo do Fundo Municipal da Pessoa Idosa apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. As atividades de apoio administrativo necessárias aos serviços do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente e/ou através de entidade que, integrante da Administração Municipal Indireta, seja àquela vinculada.
Art.13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 23 de março de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:0CA537AA