ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES, destinado a incentivar e fomentar as associações agrícolas, para a melhoria seus projetos, ações ou atividades, objetivando o desenvolvimento da Agricultura e da Pecuária no Município de Nova Russas.
Art. 2° O Programa contemplará as Associações Agrícolas para a realização das seguintes atividades:
I - Preparo de áreas e conservação do solo;
II – Aradação, gradagem, sulcamento, irrigação e subsolagem do solo;
III – Criação de estufas
IV – Criação de postos de leite;
V – Locação de maquinário;
§ 1º Através do Programa CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES, poderão ser criados projetos nas seguintes áreas:
I – Convivência com o semiárido;
II – Reflorestamentos;
III - Incentivo à pecuária;
IV – Campos de pesquisa e cursos rurais;
V – Arrendamentos.
Art. 3° Para ser beneficiado, o Produtor Rural deverá se cadastrar na Secretária de Agricultura e Recursos Hídricos do Município, órgão gestor do Programa, e atender aos critérios estabelecidos.
Art. 4° Fica o Município autorizado a expedir Decreto regulamentar do Programa CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES, tudo com base nos princípios da economicidade e eficiência;
Art. 5° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretária Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, ficando desde já o Executivo Municipal autorizado a suplementá-la ou abrir Crédito Especial, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de fevereiro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:0CC539F0