ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 536/2015 DE 03 DE MARÇO DE 2015

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNE-RATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES, GRUPO OCUPACIONAL ATIVI-DADES DO MAGISTÉRIO E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO- ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Tabelas de vencimentos e Quadro A dos cargos efetivos e do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade, de acordo com os Anexos I, VI e VII, partes integrantes desta Lei.

 

I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos, inclusive com os valores iniciais das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério;

 

II – Ainda no Anexo I: contempla a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério (tabela do PCR);

 

III – Anexo VI: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções Estabilizadas – Quadro “E”;

 

IV - Anexo VII: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – Quadro “F”.

 

Art. 2o. - Ficam reajustados os Quadros “B” e “C”, que contém as funções de confiança e os cargos de provimento em comissão, em conformidade com os Anexos II, III e IV, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

 

I – Anexo II: contempla o Quadro de Funções de Confiança - Quadro B;

 

II – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;

 

III – Anexo IV: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.

 

Art. 3o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa.

 

Art. 4o. – Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo percentual que o pessoal da ativa.

 

Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

 

Art. 5o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Magistério, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e do FUNDEB, 06.02 – 123610014.2027 – Manutenção do ensino fundamental 40% e 123610014.2028 – Remuneração e valor do magistério 60% 1236500132030 – Remuneração do Magistério 60% infantil – elementos de gastos 40%: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal, – elementos de gastos 60%: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal – elemento de gasto 60% infantil: 3190.04.00 – Contratação Temporária e 3190.11.00 – Venc. e Vant. Fixas pessoal, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 7º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, exceção ao Quadro do Magistério (cuja regulação encontra-se disposto no artigo anterior), correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 03 dias do mês de março de 2015.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DA LEI Nº 536/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015

 

ANEXO I da Lei n°536/2015, de 03 de 03 março de 2015

 

ANEXO I da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga

Horária

Semanal

VENCIMENT0

R$

Administrador Hospitalar

ANS

40h

3.075,00

Agente Administrativo

ADO

40h

815,00

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

1014,00

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

1014,00

Agente Fiscal

ADO

40h

900,00

Almoxarife

ADO

40h

815,00

Apreendedor de animais

ATA

40h

790,00

Artífice

AOF

40h

790,00

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

790,00

Assistente Social

ANS

40h

2.525,00

Auxiliar em Saúde Bucal – ASB

ADO

40h

850,00

Auxiliar de Enfermagem

ADO

40h

850,00

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

850,00

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

790,00

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

810,00

Copeira

ATA

40h

790,00

Cozinheiro

ATA

40h

790,00

Eletricista

AOF

40h

810,00

Enfermeiro

ANS

40h

2.525,00

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

4.650,00

Engenheiro Civil

ANS

40h

4.650,00

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

2.525,00

Fisioterapeuta

ANS

40h

2.525,00

Gari

ATA

40h

790,00

Guarda Municipal

ADO

40h

850,00

Jardineiro

ATA

40h

790,00

Lavadeira

ATA

40h

790,00

Médico 24h – semana

ANS

24h*

1.200,00

Médico 24h – final de semana e feriados

ANS

24h*

1.400,00

Médico PSF

ANS

40h

6.750,00

Médico Veterinário

ANS

40h

2.525,00

Merendeira

ATA

40h

790,00

Monitor de Esporte

ADO

40h

815,00

Motorista

STM

40h

1.060,00

Odontólogo

ANS

40h

2.525,00

Professor Educação Básica I – classe A

MAG

20h

958,89

Professor Educação Básica I – classe B

MAG

20h

1.198,61

Professor Educação Básica II – classe A

MAG

20h

1.198,61

Psicólogo

MAG

40h

2.525,00

Psicopedagogo

MAG

40h

2.525,00

Supervisor

ESP

40h

1033,00

Técnico em Laboratório

ADO

40h

1.000,00

Técnico em Radiologia

ADO

24h

1.000,00

Terapeuta Ocupacional

ANS

40h

2.525,00

Vigia

ATA

40h

790,00

 

• Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.

 

Cont. ANEXO I da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015

 

ANEXO I da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

QUADRO COM PERCENTUAL

 

CARGOS

Símbolo

Carga

Horária

Semanal

VENCIMENT0

R$

Percentual

Reajuste

%

Administrador Hospitalar

ANS

40h

3.075,00

5,59

Agente Administrativo

ADO

40h

815,00

9,83

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

1014,00

27,54

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

1014,00

27,54

Agente Fiscal

ADO

40h

900,00

6,13

Almoxarife

ADO

40h

815,00

9,83

Apreendedor de animais

ATA

40h

790,00

8,22

Artífice

AOF

40h

790,00

8,22

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

790,00

8,22

Assistente Social

ANS

40h

2.525,00

4,00

Auxiliar em Saúde Bucal – ASB

ADO

40h

850,00

6,92

Auxiliar de Enfermagem

ADO

40h

850,00

14,55

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

850,00

14,55

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

790,00

8,22

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

810,00

9,16

Copeira

ATA

40h

790,00

8,22

Cozinheiro

ATA

40h

790,00

8,22

Eletricista

AOF

40h

810,00

9,16

Enfermeiro

ANS

40h

2.525,00

4,00

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

4.650,00

0

Engenheiro Civil

ANS

40h

4.650,00

0

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

2.525,00

4,00

Fisioterapeuta

ANS

40h

2.525,00

4,00

Gari

ATA

40h

790,00

8,22

Guarda Municipal

ADO

40h

850,00

6,92

Jardineiro

ATA

40h

790,00

8,22

Lavadeira

ATA

40h

790,00

8,22

Médico 24h – semana

ANS

24h*

1.200,00

0

Médico 24h – final de semana e feriados

ANS

24h*

1.400,00

0

Médico PSF

ANS

40h

6.750,00

0

Médico Veterinário

ANS

20h

2.525,00

4,00

Merendeira

ATA

40h

790,00

8,22

Monitor de Esporte

ADO

40h

815,00

9,83

Motorista

STM

40h

1.060,00

4,00

Odontólogo

ANS

40h

2.525,00

4,00

Professor Educação Básica I – classe A

MAG

20h

958,89

10,57

Professor Educação Básica I – classe B

MAG

20h

1.198,61

10,57

Professor Educação Básica II – classe A

MAG

20h

1.198,61

10,57

Psicólogo

MAG

40h

2.525,00

4,00

Psicopedagogo

MAG

40h

2.525,00

4,00

Supervisor

ESP

40h

1033,00

8,22

Técnico em Laboratório

ADO

40h

1.000,00

29,23

Técnico em Radiologia

ADO

24h

1.000,00

9,19

Terapeuta Ocupacional

ANS

40h

2.525,00

4,00

Vigia

ATA

40h

790,00

8,22

 

• Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.

 

ANEXO II da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015

 

ANEXO II da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

SIMBOLO

QUANT.

GRATIFICAÇÃO

VALOR UNITÁRIO

Presidente da Comissão de Inquérito

FC-1

02

800,00

Membro da Comissão de Inquérito

FC-2

04

500,00

 

ANEXO III da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015

ANEXO III da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

TOTAL

UNIT.

VENC.

REPR.

Secretário

 

09

*

*

Procurador Geral do Município

 

01

*

*

Controlador Geral

 

01

*

*

Ouvidor Geral

 

01

*

*

Coordenador do FMPS

 

01

*

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

4.000,00

Assessor Especial

DAS-2

12

750,00

750,00

1.500,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Regente da Banda

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Secretário(a) Executivo(a)

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Gerente

DAS-2

09

750,00

750,00

1.500,00

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

750,00

750,00

1.500,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

550,00

550,00

1.100,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

550,00

550,00

1.100,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

550,00

550,00

1.100,00

Chefe de Núcleo

DAS-3

12

550,00

550,00

1.100,00

Técnico Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

550,00

550,00

1.100,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

500,00

500,00

1.000,00

Assessor

DAS-5

06

425,00

425,00

850,00

Diretor de Departamento

DAS-5

21

425,00

425,00

850,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

425,00

425,00

850,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

410,00

410,00

820,00

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

410,00

410,00

820,00

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

410,00

410,00

820,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

410,00

410,00

820,00

Chefe de Divisão

DAS-6

37

410,00

410,00

820,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

03

410,00

410,00

820,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

410,00

410,00

820,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

410,00

410,00

820,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

410,00

410,00

820,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

410,00

410,00

820,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

410,00

410,00

820,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

410,00

410,00

820,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

400,00

400,00

800,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

400,00

400,00

800,00

Auxiliar da Junta Militar

DAS-7

01

400,00

400,00

800,00

 

Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

ANEXO IV da Lei n°536/2015, de 03 de março de 2015

ANEXO IV da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADROS DETALHADOS

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Procurador Geral do Município

-

01

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

410,00

410,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Controlador Geral

-

01

*

Assistente da Controladoria

DAS-6

01

410,00

410,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Ouvidor Geral

-

01

*

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-2

01

750,00

750,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

550,00

550,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador Geral do FMPS

-

01

*

Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-6

01

410,00

410,00

Perícia Médica do FMPS

DESP

03

*

*

 

Quadro Despadronizado – Quadro G

 

Gabinete do Vice- Prefeito

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

410,00

410,00

 

II – SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

SECRETARIAS DE GESTÃO

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário de Governo

-

01

*

Secretário(a) Executivo

DAS-2

02

750,00

750,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

550,00

550,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

400,00

400,00

Assessor Especial

DAS-2

04

750,00

750,00

Assessor de Convivência Política

DAS-5

01

425,00

425,00

Assessor de Convivência Comunitária

DAS-5

01

425,00

425,00

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

01

425,00

425,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

410,00

410,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessoria Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

425,00

425,00

Gerente da Administração Tributária

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário

DAS-3

01

550,00

550,00

Gestor de Convênios e Projetos

DESP

01

*

*

Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos

DAS-3

01

550,00

550,00

Técnico Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP

01

*

*

Chefe da Unidade de Arquitetura

DESP

01

*

*

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo das Finanças

DAS-3

01

550,00

550,00

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-6

01

410,00

410,00

 

Quadro Despadronizado G

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Recursos Humanos

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Administração de Recursos Humanos

DAS-3

01

550,00

550,00

Gerente de Compras

DAS-2

01

750,00

750,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

750,00

750,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

550,00

550,00

Gerente de Transportes

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Manutenção

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Administração

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão da Junta Militar

DAS-6

01

410,00

410,00

Auxiliar da Junta Militar

DAS-7

01

400,00

400,00

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

410,00

410,00

 

SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente da Educação Básica

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo da Educação Infantil

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental

DAS-3

01

550,00

550,00

Gerente Administrativo

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo

DAS-3

01

550,00

550,00

Chefe do Núcleo de Estatística e Controle

DAS-3

01

550,00

550,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

500,00

500,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

410,00

410,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

410,00

410,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

365,00

365,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente de Planejamento e Gestão

DAS-2

01

750,00

750,00

Gerente em Sistema de Informação em Saúde

DAS-2

01

750,00

750,00

Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Processamento de Dados

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão do CADSUS

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DESP

01

*

*

Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde

DAS-5

01

425,00

425,00

Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos

DAS-6

01

410,00

410,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

410,00

410,00

 

 

 

 

 

Hospital Municipal de Palhano

 

 

 

 

Diretor do Hospital Municipal*

DESP

02

*

*

Diretor Clínico do Hospital Municipal*

DESP

01

*

*

Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão do TeleSaúde

DAS-6

01

410,00

410,00

 

Quadro Despadronizado G

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

725,00

725,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

425,00

425,00

Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Gestão do SUAS

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão de Vigilância Social

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

DAS-5

01

425,00

425,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

DAS-5

01

425,00

425,00

Gerente de Habitação de Interesse Social

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social

DAS-5

01

425,00

425,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

410,00

410,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

410,00

410,00

 

3. SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

425,00

425,00

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão de Urbanismo

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Saneamento

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transportes

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística

DAS-6

01

410,00

410,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-6

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Apoio à Juventude

DAS-5

01

425,00

425,00

Regente da Banda

DAS-2

01

750,00

750,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

425,00

425,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

750,00

750,00

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura

DAS-5

01

425,00

425,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Cadastro Rural

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres

DAS-6

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro

DAS-6

01

410,00

410,00

 

ANEXO V da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015

 

ANEXO V da Lei n° 488/2013, de 11 de março de 2013.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO D – BANDA DE MÚSICA

VALORES BOLSA

 

 

FUNÇÕES DA BANDA

 

QUANT.

BOLSA

Valor Unitário

(R$)

Músico A

44

95,00

Músico B

44

75,00

Músico C

44

65,00

Contramestre

01

190,00

Copista

03

126,00

 

ANEXO VI da Lei n°__/2015, de __ de ___ de 2015

ANEXO VI da Lei n° 488/2013, de 11 de março de 2013.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA ESTABILIZADOS

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊNCIA*

VENCIMENTO

Agente Administrativo

01

ADO

 

815,00

Auxiliar Serviços Gerais

02

ATA

 

790,00

Merendeira

04

ATA

 

790,00

Professor Educação Básica I

02

MAG III

C-15

1.994,31

Professor Educação Básica I

01

MAG III

C-14

1.936,22

Supervisor

01

 

 

1.033,00

Vigia

02

ATA

 

790,00

TOTAL DE FUNÇÕES

13

 

 

 

 

ANEXO VII da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015

 

ANEXO VII da Lei n°488/2013, de 11 de março de 2013.

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA

SEM ESTABILIDADE

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊNCIA*

VENCIMENTO

Professor Educação Básica I

01

MAG II

C-7

1.574,33

Professor Educação Básica I

01

MAG II

A-6

1.111,62

Professor Educação Básica I

01

MAG II

A-4

1.047,80

Motorista

01

ATA

 

1.050,00

Merendeira

04

ATA

 

790,00

Gari

02

ATA

 

790,00

Vigia

01

ATA

 

790,00

Auxiliar Serviços Gerais

02

ATA

 

790,00

TOTAL DE FUNÇÕES

13

 

 

 

 

ANEXO VIII da Lei n° 536/2015, de 03 de março de 2015

 

ANEXO VIII da Lei n° 488/2013, de 11 de março de 2013.

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Gestor de Convênios e Projetos

DESP

01

1150,00

1150,00

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP

01

2325,00

2325,00

Chefe da Unidade de Arquitetura

DESP

01

2325,00

2325,00

Técnico de Perícia Médica do FMPS

DESP

03

1.050,00

1.050,00

Diretor do Hospital Municipal

DESP

02

1.050,00

1.050,00

Assessor de Gabinete I

DESP

05

1.310,00

1.310,00

Assessor de Gabinete II

DESP

03

1.150,00

1.150,00

Diretor Clínico do Hospital Municipal

DESP

01

840,00

840,00

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica*

DESP

01

630,00

630,00


Publicado por:
Antonia Eliane Gomes Bonfim
Código Identificador:0CCB0483