ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.928, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA O BOM SAMARITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a DOAR a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA O BOM SAMARITANO, inscrita no CNPJ nº. 02.253.257/0001-80, um terreno urbano com área de 652,46m2 e perímetro de 105,00m, situado com frente para a Rua Wilson Roriz, bairro Santo Antônio, Iguatu, Estado do Ceará, encontra-se nesse terreno um prédio em estado regular com área construída de 167,44m2, construído de: 03 quartos; 01 pátio; 03 banheiros; 01 cozinha; e 01 despensa, conforme planta e memorial descritivo em anexo e ainda de acordo com os limites de confrontações descritas no parágrafo único.
Parágrafo único. AO NORTE, medindo 20,20m, com o Conjunto Habitacional; AO SUL, medindo 20,20m, com a via pública Rua João Monteiro; AO LESTE (frente), medindo 32,30m, com a via pública Rua Wilson Roriz; e AO OESTE, medindo 32,30m, com a via pública Rua Juarez Távora.
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à instalação da sede da Associação, bem como a implantação de um berçário comunitário, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.
Art. 3º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo anterior, no prazo de dois anos, o imóvel reverterá para o patrimônio do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 25 DE JANEIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:0CFE661B