ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.680, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Iguatu-CE, bem como revogar os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 948/04, 24 de março de 2004 e as Leis Municipais Nº 968/04, de 23 de junho de 2004 e Nº 1.046/05 de 05 de setembro de 2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica regulamentado o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo, formulador e controlador das Políticas Públicas e de ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Iguatu/CE, em observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal Nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994 e pela Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, sendo vinculado à Secretaria Municipal a qual promove a Assistência Social.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I – aprovar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;
IV – zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e da sociedade civil de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/2003;
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e da sociedade civil de assistência à pessoa idosa;
VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo(a) idoso(a);
IX – apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento à pessoa idosa;
X – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento deste público;
XII – convocar e realizar as Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa em conformidades com as normatizações dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;
XIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIV – outras ações visando a Proteção do Direito à pessoa idosa.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, reger-se-á pelo disposto nesta Lei, que dispuser o seu Regimento Interno, e por outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, assim constituído:
I – por 05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais que tem interface com a Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa, sendo elas:
a) Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
b) Secretaria de Educação, Ciência e Ensino Superior;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria da Fazenda Municipal; e
e) Secretaria do Trânsito, Segurança e Mobilidade Urbana.
II – por 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada.
§1º - Cada membro Titular do Conselho terá direito a um Suplente, ambos do mesmo segmento representativo.
§2º - Os membros Titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos Suplentes serão nomeados por meio de Portaria e empossados pelo Prefeito, ou quem ele designar, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3º - Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, permitida reconduções.
§4º - Cabe ao Secretário (as) das setoriais indicar seus representantes, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§5º - As representações da Sociedade Civil serão eleitas em Fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral dado ciência ao Ministério Público, o qual poderá supervisionar o processo.
§6º - Caberá às Entidades escolhidas/eleitas a indicação de seus representantes à Secretaria-Executiva do CMDPI no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem crescente de votação; para que esta formalize o processo de nomeação e encaminhe ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI terá uma Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário) que serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus Conselheiros titulares, por maioria absoluta para exercer um mandato, devendo respeitar a paridade e, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, alternância de mandatos entre as representações Governamentais e da Sociedade Civil.
Art. 6º - O desempenho da função do Conselheiro será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá nenhum tipo de remuneração.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, contará com uma Secretária Executiva, que desenvolverá as atividades técnicas e administrativas.
Art. 8º - Cabe a Secretaria Municipal coordenadora da Política de Atendimento à Pessoa Idosa, dar apoio: técnico, administrativo e financeiro, necessários ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Iguatu/CE e da sua Secretaria-Executiva.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro para a implantação, manutenção e no desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Iguatu-CE.
Art. 10 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, poderá ser constituído por:
I - as transferências e repasses da União, do Estado e Município, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
IV - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a Renda (Lei Federal N°. 13.797, de 03 de janeiro de 2019);
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo;
VII - as receitas estipuladas em lei.
§1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tendo sua destinação liberada através de aplicação dos recursos em programas, projetos, atividades e ações voltadas à pessoa idosa.
§2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta bancária em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação.
§3º - A destinação dos recursos será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa.
§4º - Os recursos de responsabilidade do Município de Iguatu, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 11 - Cabe a Secretaria Municipal a qual promove a Assistência e Desenvolvimento Social, a execução dos recursos do Fundo, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - submeter ao Conselho Municipal demonstrativo contábil da movimentação financeira do fundo;
III - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 12 - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 13 - Os recursos do Fundo serão, exclusivamente:
I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ações relativas a pessoa idosa;
III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos através de convénio;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos diretamente ligados às ações relativas a pessoa idosa;
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da Secretaria Municipal a qual promove a Assistência e Desenvolvimento Social, que desenvolvam a atividade diretamente ligados ações relativas a pessoa idosa, no Município de Iguatu.
Art. 14 - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, poderão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 15 - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observar-se-à:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do ano vigente, na Secretaria Municipal que promove a Assistência e Desenvolvimento Social, até o limite de 10% (dez) por cento do estabelecido no orçamento anual.
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 18 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada ao orçamento.
Art. 19 - Decreto do Poder Executivo Municipal estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalizaçâo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no que couber.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 – Ficam revogados os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº. 948/04, bem como as Leis Municipais nº. 968/04 e 1.046/05.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de maio de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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