ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DE SANÇÃO LEI 02/2017

LEI Nº 02 /2017

Saboeiro, 17 de Fevereiro de 2017

 

Cria o Cargo Comissionado de Coordenador do CRAS e dá outras providências.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber a Câmara municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador do CRAS por ter sido desmembrado os espaços físicos das duas instituições POLO e CRAS, seguindo recomendação da política de assistência social, devido terem objetivos distintos, tendo que ser compostos por equipes, espaços e públicos diferenciados.

Art. 2º- Fica fixado o subsídio do cargo comissionado de Coordenador do CRAS em até 40% do valor a ser percebido pelo Secretário de Assistência Social.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos dias dezoito(17) dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal da Cidade de Saboeiro-Ce., no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 45 da Lei Orgânica do Município, resolve SANCIONAR o Projeto de Lei nº 02/2017 que Cria o cargo comissionado de coordenador do CRAS.

Após a promulgação remeta-se à Câmara Municipal para as providências necessárias.

 

Saboeiro-Ce., 16 de março de 2017.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Karla Richele de Brito Cândido Moraes
Código Identificador:0D05391F