ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-37

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo nº 13-07/2026-37

Portaria nº 13-07/2026-37

Parecer Técnico nº 19/2026

 

Considerando a documentação constante dos autos, a Comissão concluiu que o período de 1999 a 2000 não deve ser computado, pois a interessada exercia formalmente o cargo de Secretária Municipal de Educação, de natureza técnico-administrativa.

 

Por outro lado, restou comprovado o exercício de funções próprias do magistério a partir de janeiro de 2001.

 

Diante disso, ACOLHO o Parecer Técnico nº 19/2026 e DEFIRO o enquadramento de VANDILZA MARIA RODRIGUES como profissional do magistério exclusivamente no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, não sendo reconhecido o período de 1999 a 2000 para fins de rateio.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº 01/07/2025-01

 

NOTIFICAÇÃO

 

Fica a Sra. VANDILZA MARIA RODRIGUES NOTIFICADA de que foi deferido seu enquadramento como profissional do magistério exclusivamente de janeiro de 2001 a dezembro de 2005.

 

O período de 1999 a 2000 não foi reconhecido, em razão do exercício formal do cargo de Secretária Municipal de Educação, considerado de natureza técnico-administrativa para os fins específicos do rateio do precatório do FUNDEF.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:0D1CC684