ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-37
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 13-07/2026-37
Portaria nº 13-07/2026-37
Parecer Técnico nº 19/2026
Considerando a documentação constante dos autos, a Comissão concluiu que o período de 1999 a 2000 não deve ser computado, pois a interessada exercia formalmente o cargo de Secretária Municipal de Educação, de natureza técnico-administrativa.
Por outro lado, restou comprovado o exercício de funções próprias do magistério a partir de janeiro de 2001.
Diante disso, ACOLHO o Parecer Técnico nº 19/2026 e DEFIRO o enquadramento de VANDILZA MARIA RODRIGUES como profissional do magistério exclusivamente no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, não sendo reconhecido o período de 1999 a 2000 para fins de rateio.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº 01/07/2025-01
NOTIFICAÇÃO
Fica a Sra. VANDILZA MARIA RODRIGUES NOTIFICADA de que foi deferido seu enquadramento como profissional do magistério exclusivamente de janeiro de 2001 a dezembro de 2005.
O período de 1999 a 2000 não foi reconhecido, em razão do exercício formal do cargo de Secretária Municipal de Educação, considerado de natureza técnico-administrativa para os fins específicos do rateio do precatório do FUNDEF.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:0D1CC684