ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 027/2025

Ementa. Altera a redação dos arts. 10, 11, 19, 20, 28, 189 e 193; acrescenta os arts. 19-A, 19-B e 19-C; e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri/CE.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o encaminhamento da Comissão Especial, submete à apreciação da seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º. O art. 10, caput, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em número definido nos termos do art. 11 desta Lei Orgânica, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.”

 

Art. 2º. O art. 11 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O número de Vereadores será definido por Resolução da Câmara Municipal, até a data-limite fixada na legislação eleitoral, observados os limites do art. 29, IV, da Constituição Federal, e a população oficial do Município certificada pelo IBGE.

I – A Resolução mencionada no caput fixará o número de Vereadores para a legislatura subsequente, vedada sua alteração após a data-limite estabelecida na legislação eleitoral.

II – A Mesa da Câmara comunicará o número fixado ao Tribunal Regional Eleitoral.”

Parágrafo único. Ficam revogados os incisos que fixem número determinado de Vereadores ou contenham regras em desconformidade com este artigo.

 

Art. 3º. O art. 19, caput, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores perceberão subsídio fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, para a legislatura seguinte, em parcela única, vedada qualquer forma de indexação, vinculação ou acréscimo de natureza remuneratória, ressalvado o décimo terceiro subsídio de que tratam os arts. 19-A a 19-C desta Lei Orgânica, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.”

Parágrafo único. Fica revogado o § 1º do art. 19 da Lei Orgânica

 

Art. 4º. Acrescentam-se à Lei Orgânica do Município os arts. 19-A, 19-B e 19-C, com a seguinte redação:

“Art. 19-A. Fica instituído, como direito social dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Cariri, o décimo terceiro subsídio, cuja parcela integrará o subsídio para os efeitos legais, observado o disposto nesta Lei Orgânica, na legislação orçamentária e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 19-B. O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§ 1º Nos casos de extinção do mandato ou de a vigência da presente Emenda não coincidir com o início do exercício, o décimo terceiro será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

§ 2º O décimo terceiro poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada exercício, observada a programação orçamentária e financeira da Câmara.

Art. 19-C. Para os efeitos desta Lei, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.”

 

Art. 5º O art. 20 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. O subsídio dos Vereadores observará os limites, critérios e vedações da Constituição Federal, especialmente os arts. 29, VI e VII, e 29-A, bem como a legislação correlata.”

 

Art. 6º. Fica revogado o art. 21 da Lei Orgânica do Município e seu parágrafo único.

 

Art. 7º. O art. 28, caput, e o § 2º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. A Sessão Legislativa anual ocorrerá na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual disporá sobre o início e o término de cada sessão legislativa e de cada Legislatura, bem como sobre o calendário, a convocação, a prorrogação e a suspensão dos trabalhos.

(...)

“§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.”

Paragrafo único. Fica revogado o § 1º do art. 28.

 

Art. 8º. O Art. 189 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 189. O Município aplicará, anualmente, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos e transferências na saúde (ações e serviços públicos de saúde), na forma da LC n.º 141/2012.”

 

Art. 9º. O art. 193, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 193. O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, da Lei 9.394/1996 (LDB) e da Lei 14.113/2020 (Fundeb).

§1º. Fica revogado o paragrafo único do art. 193.

§2º. Ficam revogados os arts. 24, §3º, §4º.

 

Art. 10. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE, 29 de outubro de 2025.

 

MACIEL BEZERRA LIMA

Presidente

Câmara Municipal de Santana do Cariri

 

TAINÁ FEITOSA RIBEIRO

1ª Secretária

Câmara Municipal de Santana do Cariri

 

MARIA LUCIENE SOARES

Vice-Presidente

Câmara Municipal de Santana do Cariri

 

PAULO JONAS DE SOUSA

2ª Secretário

Câmara Municipal de Santana do Cariri


Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
Código Identificador:0D479166