ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.081 DE 26 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concender reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Ambiental, conforme anexo único da presente Lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concender reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Tecnólogo em Saneamento Ambiental, conforme anexo único da presente Lei.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Irauçuba/CE, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no anexo único da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.142, de 8 de março de 2016, exclusivamente no que se refere à remuneração do cargo de Tecnólogo em Saneamento Ambiental, e a Lei Municipal nº 1.699, de 3 de maio de 2022, exclusivamente quanto à remuneração do cargo de Fiscal Ambiental.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de maio de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VALOR REAJUSTADO

FISCAL AMBIENTAL

40 h/s

R$ 2.500,00

TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL

40 h/s

R$ 2.500,00


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0D4B0DD0