ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 778/2012 DE 10 DE JULHO DE 2012

LEI Nº 778, DE 10 DE JULHO DE 2012

 

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

 

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, por ato oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção e no exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 10 de Julho de 2012.

  

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
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