ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2014 28 DE ABRIL DE 2014
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A Câmara Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituída como cores oficiais do Município aquelas predominantes na sua bandeira: Verde, amarelo, branco e azul.
Art. 2º - A cor predominante na fachada dos prédios públicos, pertencentes ao patrimônio municipal ou alocados à Administração municipal para abrigar qualquer órgão da administração direta e indireta do município, enquanto durar a locação, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, será obrigatoriamente pintadas, de acordo com as cores expressas na Bandeira do Município.
Art. 3º - As edificações públicas municipais concluídas após a publicação da presente lei, deverão ser pintadas, obrigatoriamente nas cores mencionadas no caput do artigo anterior.
Art. 4º - Nas demais edificações públicas municipais, a obrigatoriedade da padronização da cor se dará na medida em que houver a necessidade de nova pintura.
Art. 5º - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I – o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais e internacionais.
II – se tratar de bens tombados pelo Patrimônio Histórico e/ou Cultural do Município ou Estadual.
III – se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União ou do Estado.
IV – se tratar de obra resultante de convênio ou parceria com ente federativo, entidade não governamental ou organismo internacional, que por força de contrato ou convênio requeira cor diferenciada das estabelecidas nesta lei, desde que em caráter de obrigatoriedade, senão, prevalecerão as cores municipais.
Art. 6º - O cumprimento dos termos desta Lei será a partir de sua publicação, nas pinturas de obras novas e reformas realizadas a partir desta data.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 24 DE ABRIL DE 2014.
MESSIAS CASSIMIRO
Prefeito Interino
Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
Código Identificador:0D680ECA