ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Declara as manifestações da cultura evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Penaforte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Penaforte as manifestações culturais, práticas, saberes, celebrações, tradições e formas de expressão vinculadas às comunidades evangélicas do Município, enquanto elementos de relevância histórica, cultural, artística e comunitária.
Parágrafo único. Poderão ser abrangidos pelo reconhecimento, entre outros, os cânticos, hinos, corais, bandas, congressos, encontros, festividades, manifestações artísticas e literárias, costumes, tradições e registros históricos relacionados à memória das comunidades evangélicas locais.
Art. 2º. O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade preservar e valorizar a memória cultural das comunidades evangélicas, incentivar sua transmissão às futuras gerações e promover o conhecimento de sua contribuição para a história e a cultura do Município.
Art. 3º. O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade e observada a legislação vigente, poderá promover ações de identificação, documentação, preservação, valorização e divulgação das manifestações culturais abrangidas por esta Lei.
Art. 4º. O reconhecimento previsto nesta Lei observará a liberdade de consciência e de crença, a liberdade religiosa, a igualdade, a diversidade cultural e a laicidade do Estado, não implicando instituição de religião oficial ou preferência por qualquer crença religiosa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 25 de setembro de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:0D8AE796