ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.958, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ – UNDIME/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará – UNDIME/CE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.727.373/0001-64.
Art. 2º - O Convênio descrito no artigo anterior tem por objetivo fomentar, por meio da aludida organização social sem fins lucrativos, o desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações que estejam em consonância com os interesses do município, sobretudo no âmbito da educação.
Art. 3º - Firmado o Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros, destinados à consecução do objeto mencionado no artigo 2º desta Lei, repassados à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará – UNDIME/CE, totalizarão R$ 4.515,00 (quatro mil, quinhentos e quinze reais).
Art. 5º - A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará – UNDIME/CE. terá até o dia 30 de cada mês para a prestação de contas parciais dos recursos recebidos, fixado o dia 31 de dezembro de 2022 para a prestação de contas final junto ao Município de Iguatu.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0901-121220058.1.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:0D92E1B2