ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1011 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Aprova o PLANO PLURIANUAL DE METAS EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO (PLAMEM) e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas Atribuições que rege o art.61, da Lei Orgânica do Município (LOM).
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica aprovado o Plano Plurianual de Metas Educacionais do Município (PLANEM) para o período 2010 á 2013.
Art. 2°- A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação (SME) passa a ser proposta neste plano.
Art. 3°- A secretaria Municipal de educação de Guaraciaba do Norte (SME) através dos setores de sua estrutura organizacional, aprovada neste plano, terá a incumbência de operacionalizá-lo obedecendo ás diretrizes do sistema de Ensino de Rede municipal organizado pelo projeto de lei n°034 de Setembro de 2011.
Art. 4°- A reorganização da secretaria municipal de educação não poderá sofrer nenhum acréscimo financeiro na reestruturação dos seus cargos que serão redefinidos através de decretos Do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, 12 de dezembro de 2011.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:0D9886F1