ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º272/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

Lei Municipal n.º272/2024, de 21 de fevereiro de 2024.

 

Dispõe sobre o pagamento integral do piso salarial do magistério público da educação básica do Município de Assaré, Estado do Ceará, aos profissionais contratados em caráter temporários e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O piso salarial profissional do magistério público da educação básicado Município de Assaré será pago integralmente aos servidores públicos contratados em caráter temporário.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e quatro).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:0DACC017