ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°857

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 829/2021 QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Os Art. 7º, 9º, 11, 12 e 15 da Lei Municipal nº 829, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a redação abaixo, e ainda fica por meio desta, revogado integralmente o Art. 8º da mesma Lei:

 

Art. 7º - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de deslocamento a serviço do poder público, comprovante de participação em eventos, encontros em instituições/entidades e afins que se destina, por meio de documento legal, será devida diária integral.

Parágrafo único – revogado;

 

Art. 8º – revogado;

 

Art. 9º - A diária não é devida:

I - Quando o deslocamento do servidor durar menos de 12(doze) horas;

II - Quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;

III - Quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito e custeados por este;

IV – revogado;

 

Art. 11 - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de:

I - Passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial;

II – revogado;

III – revogado;

§ 1º - revogado;

§ 2º - O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.

 

Art. 12 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.

§ 1º - revogado;

 

Art. 15 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme Anexo IV desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

§ 1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

§ 2º - Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.

§ 3º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo.

§ 4º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens e alimentação, ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino. (ALTERADO)

§ 5º - O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 6º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.

§ 7º - Cabe ao Secretário Municipal de Administração examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de julho de 2022

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira 


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:0DB919EA